DELIBERAÇÃO Nº 559, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 559, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, e no que consta do processo nº 50535.001700/2018-99, delibera:
Art. 1º Postergar, em 120 (cento e vinte) dias, o início da vigência da quarta
norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, aprovada pela Resolução nº 6.053, de
31 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES