RESOLUÇÃO N. 1, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO N. 1, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece procedimentos e prazos para a realização
de votações eletrônicas por meio de formulário
eletrônico, garantindo a transparência e a eficiência
no processo de tomada de decisões.
O CONSELHO GESTOR DO OBSERVATÓRIO DA DEMOCRACIA DA ADVOCACIA-
GERAL DA UNIÃO, no exercício da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 25 da
Portaria Normativa AGU n. 128, de 26 de março de 2024, resolve estabelecer procedimentos e
prazos para a realização de votações eletrônicas por meio de formulário eletrônico, garantindo a
transparência e a eficiência no processo de tomada de decisões.
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I - Pauta Eletrônica: Documento digital que contém as matérias a serem votadas.
II - Formulário Eletrônico: Plataforma digital utilizada para a coleta de votos.
CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO
Art. 2º O Conselho Gestor do Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da
União (CGOD) poderá deliberar por meio eletrônico sobre as matérias de sua competência,
ressalvado o direito dos conselheiros de destacar qualquer assunto para votação presencial.
Parágrafo único. No caso de pedido de destaque feito por qualquer Conselheiro, o
relator encaminhará o processo para julgamento presencial, com publicação de nova pauta.
Art. 3º Todos os processos de competência do Observatório poderão, a critério do
relator ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico.
§ 1º Disponibilizada a pauta eletrônica, os conselheiros deverão manifestar-se
em dois dias úteis.
§ 2º Em caso de excepcional urgência, o Presidente ou o Secretário-Executivo
do Observatório da Democracia poderão convocar sessão virtual extraordinária, com prazos
fixados no respectivo ato convocatório.
Art. 4º A votação terá início no momento do envio do formulário eletrônico
juntamente com a pauta.
§ 1º Todos os Conselheiros serão notificados sobre o início da votação e os
prazos estabelecidos.
§ 2º Após o término do prazo, o formulário eletrônico será automaticamente
encerrado, não sendo possível o registro de votos adicionais.
SEÇÃO I - DO REGISTRO E CONFIRMAÇÃO DO VOTO
Art. 5º Cada Conselheiro deverá acessar o formulário eletrônico através do link
fornecido no email de notificação.
Art. 6º Após registrar seu voto, o Conselheiro deverá confirmar sua escolha
clicando no botão "enviar" no formulário.
Art. 7º Cada voto registrado receberá uma confirmação automática, garantindo
que o voto foi computado.
SEÇÃO II - DO RESULTADO DA VOTAÇÃO
Art. 8º A apuração dos votos será realizada automaticamente pela plataforma
de formulário eletrônico.
Art. 9º Os resultados serão consolidados e enviados a todos os membros por
meio eletrônico em até 2 dias úteis após o encerramento do prazo de votação.
SEÇÃO III - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 10. Os resultados da votação serão divulgados detalhadamente, incluindo o
número de votos favoráveis, contrários e abstenções para cada item da pauta.
Art. 11. Apurados os votos, a divulgação será realizada por memória de reunião,
nos termos do art. 25 do Regimento Interno do Observatório da Democracia, aprovado
pela Portaria Normativa AGU nº 12, de 26 de março de 2024.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Somente serão considerados válidos os votos registrados dentro do
prazo estabelecido.
Art. 13. Votos duplicados ou registrados fora do prazo serão automaticamente descartados.
Art. 14. Os casos omissos a esta Resolução serão resolvidos pelo Presidente ou, nas
suas ausências e impedimentos, pelo Secretário-Executivo, após a oitiva do Conselho Gestor.
Art. 15. Esta norma entra em vigor na data de sua aprovação e deve ser aplicada
a todas as futuras votações eletrônicas realizadas pelo Observatório da Democracia.
JOAO CARLOS SOUTO
Secretário-Executivo