DELIBERAÇÃO Nº 312, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 255. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 24/12/2024

DELIBERAÇÃO Nº 312, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.023730/2024-58, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
STARMAR NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
07.459.435/0001-48, constante no Termo de Autorização nº 901-ANTAQ, de 26 de
setembro de 2012.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas