PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 847, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 847, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria
nº 177, de 06 de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº
21052.001624/2024-94, resolve:
Art. 1º Habilitar os Médicos Veterinários abaixo discriminados para fornecer
Guia de Trânsito Animal-GTA para fins de trânsito interestadual e intraestadual de animais
egressos de eventos de concentração de animais, que não implique movimentação da área
não habilitada para área habilitada pela União Europeia, nas seguintes condições:
I - para as espécies sensíveis à febre aftosa a habilitação será para emissão de
GTAs exclusivamente para trânsito intraestadual de egresso de eventos de concentração de
animais;
II - para as demais espécies poderá ser emitida GTA, tanto para trânsito
interestadual como para trânsito intraestadual de eventos de concentração de animais;
III - a GTA mencionada neste artigo, deverá ser emitida com base na GTA de
ingresso no evento de concentração animal, a qual será emitida por médicos veterinários
cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo; e
IV - egressos de eventos:
a) MAIARA SANCHES PEREIRA - CRMV-SP nº 47.151 - Número de Habilitação
1370-SP - 21052.013584/2024-23;
b) MONICA DE OLIVEIRA CORDEIRO - CRMV-SP nº 17.760 - Número de
Habilitação 1371-SP - 21052.010713/2024-21;
c) GUILHERME ARRUDA GONÇALVES - CRMV-SP nº 37.247 - Número de
Habilitação 1372-SP - 21052.013591/2024-25;
d) JOÃO PEDRO ORSI DE CAMARGO - CRMV-SP nº 57.209 - Número de
Habilitação 1373-SP - 21052.013594/2024-69;
e) NATASHA ALONSO JACQUET - CRMV-SP nº 34.884 - Número de Habilitação
1374-SP - 21052.013993/2024-20;
f) TIAGO ORTIZ ENRICHI - CRMV-SP nº 43.858 - Número de Habilitação 1375-SP
- 21052.014124/2024-12;
g) RAFAEL MATEUS DA SILVA - CRMV-SP nº 51.427 - Número de Habilitação
1376-SP - 21052.016605/2024-62; e
h) FERNANDO RIBEIRO BARISON - CRMV-SP nº 14.428 - Número de Habilitação
1377-SP - 21052.010848/2024-97.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ocorrer
suspensão e cancelamento da habilitação de qualquer médico veterinário nela contido, em
razão do não cumprimento da legislação vigente, em atendimento ao disposto nos Artigos
8º e 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.
DANIELE ARES CAVALCANTE