PORTARIA SEB/MEC Nº 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SEB/MEC Nº 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Rede Nacional de Articuladores do
Programa Escola das Adolescências (Renapea) e
dispõe sobre suas atribuições, sua composição e seu
funcionamento.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Decreto nº 11.691, de
5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 635, de 10 de
julho de 2024, considerando o que consta no Processo Administrativo nº
23000.009585/2024-12, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Articuladores do Programa Escola
das Adolescências (Renapea), instância de governança do Programa Escola das
Adolescências, instituído pela Portaria MEC nº 635, de 10 de julho de 2024, com caráter
consultivo e de assessoramento, para subsidiar o Ministério da Educação no engajamento,
na mobilização, na coordenação e na articulação dos agentes implementadores para a
realização das estratégias e consecução dos objetivos do Programa, nos diferentes
territórios e sistemas de ensino.
Parágrafo único. A instituição da Rede configura-se por meio do resultado de
ação conjunta entre o Ministério da Educação e as secretarias estaduais, municipais e
distrital de educação.
Art. 2º A Renapea tem por objetivo a formulação e pactuação de esforços de
implementação de estratégias, projetos e ações pela melhoria da educação nos anos
finais do Ensino Fundamental.
Art. 3º A composição e o funcionamento da Renapea orienta-se pelo
reconhecimento e fortalecimento do regime de colaboração entre a União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios, nos termos do art. 211, § 4º, da Constituição Federal, e
do art. 9º, inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 4º Compete à Renapea:
I - apoiar as secretarias de educação dos municípios, dos estados e do Distrito
Federal para a realização:
a) do processo de diagnóstico das potencialidades e dos desafios da oferta
educativa e das desigualdades educacionais nos anos finais do ensino fundamental;
b) do processo de planejamento das ações, dos projetos e dos programas
destinados à melhoria da aprendizagem e à superação dos desafios da oferta educativa
e das desigualdades educacionais nos anos finais do ensino fundamental; e
c) do monitoramento e da avaliação da implementação das ações, dos
projetos e dos programas desenvolvidos nos anos finais do ensino fundamental e dos
resultados alcançados;
II - subsidiar os gestores das redes municipais, estaduais e do Distrito Federal
na integração e articulação das ações, dos projetos e dos programas desenvolvidos em
cada território, com as estratégias propostas pelo Ministério da Educação no âmbito do
Programa Escola das Adolescências.
Art. 5º A Renapea será composta por representantes das seguintes unidades
e entidades:
I - Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação:
a) Dois titulares e dois suplentes da Coordenação-Geral de Ensino
Fundamental;
II - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão,
do Ministério da Educação, do Ministério da Educação:
a) Um titular e um suplente da Coordenação-Geral de Educação do Campo;
b) Um titular e um suplente da Coordenação-Geral de Educação Escolar
Indígena;
c) Um titular e um suplente da Coordenação-Geral de Educação Escolar
Quilombola;
d) Um titular e um suplente da Coordenação-Geral de Educação de Jovens e
Adultos;
e) Um titular e um suplente da Coordenação-Geral de Educação Especial.
III - Um titular de cada estado da federação e dois titulares do Distrito
Federal, representando o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação
(Consed);
IV - Um titular de cada estado da federação, representando a União Nacional
dos Dirigentes Municipais de Ensino (Undime);
§ 1º A coordenação da Renapea caberá ao representante da Coordenação-
Geral de Ensino Fundamental da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral
Básica da Secretaria de Educação Básica.
Art. 6º A Renapea se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação da sua Coordenação.
Art. 7º O quórum de reunião é de metade dos seus membros e o quórum de
aprovação de maioria simples.
Art. 8º O funcionamento da Renapea e a realização dos programas de
formação em gestão e acompanhamento dos processos pedagógicos, com foco nos anos
finais do ensino fundamental, acontecerão mediante encontros formativos periódicos,
mediados pela coordenação nacional da Renapea, por meio de videoconferência.
Art. 9º A não obrigatoriedade de subscrição do ato normativo não afasta a
necessidade de anuência prévia dos órgãos, das entidades ou das unidades
administrativas participantes do Colegiado.
Art. 10. Para garantir a continuidade e regularidade dos esforços de
implementação das ações estratégicas do Programa Escola das Adolescências, a
designação dos profissionais que integrarão a Renapea deverá ser feita com previsão de
permanência mínima de um ano na função.
Art. 11. O Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), concederá bolsas de formação aos membros
articuladores indicados pelo Consed e pela Undime que atuam na Renapea, de acordo
com os seguintes critérios:
I - o recebimento da bolsa refere-se aos articuladores da Renapea que forem
indicados, na forma prevista no art. 5º, incisos III e IV, desta Portaria, pelo Consed e pela
Undime;
II - a bolsa somente será paga aos articuladores da Renapea se as atividades
forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de servidor e validadas, conforme
os critérios de validação de atividades, estabelecidos pelos coordenadores nacionais
conforme disposto:
a) cadastrar e manter atualizada a documentação em Sistema de Gestão de
Bolsa (SGB), disponibilizado pelo FNDE e pela Secretaria de Educação Básica;
b) assinar o termo de compromisso de aceite de bolsa, em que constem os
correspondentes direitos e obrigações;
c) participar de encontros formativos periódicos, mediados pela coordenação
nacional da Renapea;
d) assessorar tecnicamente as secretarias estaduais, distrital e municipais de
educação no planejamento, na implementação, no monitoramento e no aprimoramento
contínuo da política de anos finais do ensino fundamental;
e) entregar relatório técnico parcial bimestrais e relatório técnico final anual,
conforme prazos estabelecidos em SGB; e
f) cumprir as responsabilidades e atribuições conforme previsto no art. 4º, da
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
III - a bolsa não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para
qualquer efeito, e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras
vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das
pensões.
§ 1º Os membros da Renapea, vinculados ao Ministério da Educação, terão
atuação considerada prestação de serviço público relevante e não enseja remuneração de
qualquer espécie.
§ 2º Os suplentes referidos no § 2º do art. 5º não terão direito à concessão de bolsas.
Art. 12. Conforme as atribuições específicas estabelecidas para o
desenvolvimento das atividades dos articuladores da Renapea, ao nível estadual, distrital
e municipal, a concessão da bolsa será efetivada no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos
reais) mensais.
Art. 13. Caso o professor indicado para a Renapea já seja, ou venha a ser,
bolsista de outro programa de formação regido pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de
2006, poderá assumir responsabilidades elencadas nesta Portaria, contudo sem direito ao
recebimento de bolsa e desde que não haja prejuízo ao desempenho de atribuições já
assumidas, em termos de dedicação e comprometimento.
Art. 14. Na hipótese de participação em mais de um programa regido pela Lei
nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, o bolsista deverá optar pelo recebimento de
apenas uma das bolsas, sendo sua essa responsabilidade.
Art. 15. O pagamento de bolsas aos articuladores da Renapea fica
condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Educação.
Art. 16. Ato do titular da Secretaria de Educação Básica do Ministério da
Educação aprovará o regimento interno da Renapea.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS