PORTARIA Nº 533, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 533, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovados no Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior
Estrangeira, na 2ª etapa do Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital nº 60, de 23 de
maio de 2024, na condição sub judice, na forma constante no Anexo desta Portaria, em
decorrência das decisões judiciais proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº
5021890-64.2024.4.04.7001, impetrado por BRUNO MAGALHÃES (CPF Nº XXX.383.609-XX);
na Ação Ordinária nº 1091332-11.2024.4.01.3400, ajuizada por DEILYS ISAMAR OCA MEDINA
(CPF nº XXX.705.902-XX); e no Mandado de Segurança nº 5003355-02.2023.4.03.6112,
impetrado por SUELLEN SILVA SOUZA (CPF nº XXX.311.678-XX), respectivamente.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MAGALHÃES DIAS CARDOZO