RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.538, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.538, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Decreta intervenção temporária no Creci 8ª Região/DF
e dá outras providências. "Ad referendum".
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - COFECI, no
uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 16, inciso XIV, letra "a" da Lei nº 6.530, de 12
de maio de 1978, pelo artigo 10, inciso XVII do Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, cc
artigo 19, inciso IV do Regimento do COFECI;
CONSIDERANDO a não realização das eleições para composição do Creci 8ª
Região/DF no Triênio 2025/2027;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de manter o Creci 8ª Região/DF em
regular funcionamento; CONSIDERANDO a competência atribuída ao Presidente do Cofeci, nos
termos do disposto no artigo 19, inciso IV do Regimento Interno do Cofeci; resolve:
Art. 1º - DECRETA Intervenção temporária no Conselho Regional de Corretores de
Imóveis - Creci 8ª Região/DF, a partir de 01/01/2025, até que nova eleição seja realizada e
adotadas as providências subsequentes.
Art. 2º - A nomeação da Diretoria Interventora no Creci 8ª Região/DF será matéria
de Portaria a ser editada pela Presidência do Cofeci.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor no dia 01/01/2025.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
RÔMULO SOARES DE LIMA
Diretor Secretário
CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CFN nº 804, de 16 de dezembro de 2024, publicada em: 19/12/2024
| Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 325;
Onde se lê:
"resolve:
Art. 1º Homologar a Proposta Orçamentária dos Conselhos Regionais de Nutrição
da 5ª Região (CRN-5) e da 8º Região (CRN-8) para o exercício de 2025, na forma do resumo
abaixo:"
Leia-se:
"resolve:
Art. 1º Homologar a Proposta Orçamentária do Conselho Federal de Nutrição (CFN)
edosConselhosRegionaisdeNutriçãoda1ªRegião(CRN-1),da2ªRegião(CRN-2),da3ºRegião
(CRN-3), da 7º Região (CRN-7), da 9º Região (CRN-9), da 10º Região (CRN-10) e da 11º Região
(CRN-11) para o exercício de 2025, na forma do resumo abaixo:"
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CFN nº 813, de 16 de dezembro de 2024, Publicado em:
19/12/2024 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 328.
Onde se lê: Altera a Resolução CFN nº 770, de 2023, que dispõe sobre a
concessão de diárias, auxílio representação e outros subsídios no âmbito dos Conselhos
Federal (CFN) e Regionais de Nutricionistas (CRN) e dá outras providências.
Leia-se: Altera a Resolução CFN nº 770, de 2023, que dispõe sobre a concessão
de diárias, auxílio representação e outros subsídios no âmbito dos Conselhos Federal (CFN)
e Regionais de Nutrição (CRN) e dá outras providências.
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 63, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a publicidade da proposta orçamentária
do Exercício de 2025 do Conselho Regional de
Educação Física da 15ª Região - CREF15/PI.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO,
com abrangência no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme
disposto no artigo 68, X, do Regimento Interno do CREF15/PI.
CONSIDERANDO a Lei nº 12.514/2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº
6.932/1981, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais;
CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário do CREF15/PI em Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 20/12/2024, resolve:
Art. 1º - Dar publicidade à proposta orçamentária do Conselho Regional de
Educação Física da 15ª Região - CREF15/PI, devidamente aprovada, para o exercício financeiro
de 2025, que estima a receita em R$ 3.833.756,68 (Três milhões, oitocentos e trinta e três mil,
setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos) e fixa sua despesa em igual
importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação da receita total:
Código 6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE - R$ 3.833.756,68
Código 6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES - R$ 2.537.131,56
Código 6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO SERVIÇOS - R$ 40.000,00
Código 6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS - R$ 200.000,00
Código 6.2.1.1.01.06 TRANSFERÊNCIA - R$ 1.056.625,12
TOTAL RECEITA - R$ 3.833.756,68
Art. 3º - A despesa será realizada com observância ao seguinte desdobramento sintético:
Código 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE - R$ 3.272.612,00
Código 6.2.2.1.02.02 DESPESA DE CAPITAL - R$ 561.144,68
TOTAL DESPESA - R$ 3.833.756,68
Art.4º Para a abertura de créditos adicionais, conforme Lei Federal 4.230/64, será
exigido, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos.
§1º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total deste orçamento.
§2º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares superiores ao
limite supracitado, no grupo 6.2.2.1.01.02. DESPESAS DE CAPITAL, utilizando o superávit
Financeiro de exercícios anteriores.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2025.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ