ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 32, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 32, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui código de receita para recolhimento da
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional - Condecine a que se
refere o art. 32, parágrafo único, da Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 32, parágrafo único, da Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 6485 - R D Ativa - Condecine -
Pagamento/Crédito/Emprego/Remessa/Entrega de Importâncias ao Exterior - Art. 32, §
Único, da MP nº 2.228-1/2001, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de
Receitas Federais - Darf para recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da
Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine a que se refere o art. 32, parágrafo único,
da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA