PORTARIA MCID Nº 1.402, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.402, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura
no setor de saneamento básico apresentado pela
Águas de Reúso de Vitória S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.468,
de 5 de abril de 2023, e na Portaria nº 1.588, de 07 de dezembro de 2023, do
Ministério das Cidades, bem como o constante no processo administrativo nº
80000006551202400, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor
de saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, nos termos da Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO