PORTARIA MTE Nº 2.105, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 2.105, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 22
- Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
(NR-22), aprovada pela Portaria MTE nº 225, de 26
de fevereiro de 2024; do art. 3º da Portaria MTE nº
836, de 27 de maio de 2024 e fixa prazo para sua
exigência.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, e no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro
de 2023, bem como o que consta do Processo nº 19966.101225/2021-35, resolve:
Art. 1º O item 22.24.3 e o subitem 22.24.3.1 da NR-22, aprovada pela
Portaria MTE n.º 225, de 26 de fevereiro de 2024, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"22.24.3 Somente se admite na Zona de Autossalvamento das barragens de
mineração a permanência de trabalhadores estritamente necessários ao desempenho das
seguintes atividades:
a) operação e manutenção da barragem;
b) operação e manutenção de estruturas e equipamentos associados à
barragem;
c) descaracterização das barragens de mineração; e
d) obras de reforço para recuperação dos fatores de segurança das barragens
de mineração.
22.24.3.1 É proibida a permanência de qualquer trabalhador na Zona de
Autossalvamento das barragens de mineração quando constatada situação de grave e
iminente risco para a segurança e saúde dos trabalhadores." (NR)
§ 1º A aplicação da nova redação do item 22.24.3 será imediata para as
barragens alteadas pelo método a montante.
§ 2º A aplicação da nova redação do subitem 22.24.3.1 será imediata para
todas as barragens, independentemente do método de alteamento.
§ 3º Para as barragens alteadas por outro método que não a montante a
aplicabilidade da nova redação do item 22.24.3 será exigida a partir de 60 (sessenta)
meses a partir da data da publicação desta portaria.
Art. 2º Revogar o item 22.24.3.2 da NR-22, aprovada pela Portaria MTE n.º
225, de 26 de fevereiro de 2024.
Art. 3º O parágrafo único do art. 3º, da Portaria MTE nº 836, de 27 de maio
de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Os itens e subitens da NR-22 incluídos pelo caput se
aplicam exclusivamente às barragens alteadas por outro método que não a montante e
vigoram temporariamente até que se expire o prazo estabelecido para a aplicabilidade
do item 22.24.3 em tais barragens." (NR)
Art. 4º Revogar o art. 2º da Portaria MTE nº 836, de 27 de maio de
2024.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU de 23/12/2024,
Edição: 246, Seção: 1, Página: 396, Análise Técnica 2581, por erro material, para onde se
lê: Fica o SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
TOCANTINS - SINDSEMP/TO, CNPJ 91.554.196/0001-11...; leia-se: Fica o SINDICATO DOS
SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - SINDSEMP/TO, CNPJ
10.800.239/0001-08....
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2389 (3885951), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.210127/2024-51, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Taquarana/AL, CNPJ 12.419.818/0001-22, para representação
da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares
aqueles que, ativos e aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no
meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto
Lei nº 1.166/1971, em área igual ou inferior a 2 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Taquarana, no Estado de Alagoas, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2392 (3887565), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.210133/2024-16, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Tacima/PB, CNPJ 09.239.682/0001-64, para representação da
categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares,
ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, que exerçam suas
atividades em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou
Município, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto
Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de Tacima, no
Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2421 (SEI3920250), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19980.247993/2024-07, de interesse do Sindicato dos Comerciantes e Empresários de
Cairu/BA, CNPJ 34.845.948/0001-60, tendo em vista a não caracterização de categoria
pretendida, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, bem como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, e a incompatibilidade
entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos
termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2351 (3830381), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.209327/2024-61, de interesse do Sindicato Rural de Guamiranga, CNPJ
55.248.251/0001-81, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT e a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro no art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI