PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 851, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 851, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO
PAULO - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria nº 177, de 06 de
dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a Instrução Normativa nº
22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº 21052.001624/2024-94, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário LEANDRO
ALVES PEREIRA, inscrito no CRMV-SP sob o nº 64.019, número de habilitação 1320-SP, para
fornecer Guia de Trânsito Animal-GTA para fins de trânsito de Aves e Ovos Férteis, nos termos
do Artigo VII da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo
21052.016697/2024-81.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 776, de 08 de abril de 2024.
Art. 3º Nos termos do Artigo 10º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de
2013, o médico veterinário somente poderá requerer nova habilitação decorrido o prazo de um
ano do cancelamento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELE ARES CAVALCANTE