PORTARIA Nº 739, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 739, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA- SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos Arts. 41 e 50 do
Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no
Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de
3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta
do processo nº 21000.071031/2024-09, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, LUCAS LAZZARINI, inscrito no CRMV-SC
sob o nº 11416-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de suínos, nos
municípios de Campos Novos, Erval Velho, Herval do Oeste, Iomerê, Jaborá, Joaçaba,
Lacerdópolis, Ouro, Piratuba, Presidente Castello Branco e Videira, situados no estado de
Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. .
ANDRE LUIZ RABELLO VALLIM