DELIBERAÇÃO Nº 556, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 556, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 118, de 16 de dezembro de 2024, e no
que consta do processo nº 50505.046961/2024-33, delibera:
Art. 1º Conhecer do Pedido de revisão das metas de segurança referente ao exercício de 2025 interposto pela Concessionária de serviço público de transporte ferroviário de
cargas Ferrovia Centro-Atlântica S/A (FCA), CNPJ nº 00.924.429/0001-75, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Conhecer do Pedido de revisão das metas de produção referente ao exercício de 2025 interposto pela Concessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas
FCA, e, no mérito, julgá-lo parcialmente procedente.
Art. 3º Alterar, nos termos do Anexo desta Deliberação, a meta anual de produção da FCA referente ao exercício de 2025.
Art. 4º Alterar o Anexo da Deliberação nº 378, de 9 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 233, de 13/12/2022, seção 1, pág. 74, que passa a
vigorar conforme anexo desta Deliberação.
Art. 5º Determinar à Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer) que notifique a Concessionária acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral