RECOMENDAÇÃO Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)

RECOMENDAÇÃO Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)
Recomenda às administrações penitenciárias das
unidades federadas, aos órgãos de execução penal e
sistema de justiça criminal diretrizes para o
acolhimento de mulheres em situação de prisão e em
processo de desencarceramento feminino.
O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o art. 64, I, da Lei nº 7.210/84 e o art. 69 do Decreto nº
11.348, de 1º de janeiro de 2023; e
CONSIDERANDO o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que
estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o art. 3º, incisos I e IV, da Constituição Federal de 1988, que
estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
CONSIDERANDO os princípios de direitos humanos consagrados em documentos e
tratados internacionais, em especial a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional dos Direitos
Econômicos,SociaiseCulturais(1966),oProtocolodeSãoSalvador(1988),asRegrasdasNações
Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para
mulheres infratoras (Bangkok, 2010), as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento
dos Reclusos conhecidas como Regras de Nelson Mandela (2015) e as Regras Mínimas Padrão
das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade (Tóquio, 1990);
CONSIDERANDO o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16) e a redação
dada ao art. 318 do Código de Processo Penal que favorece o desencarceramento de mães;
CONSIDERANDO que Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) tem
por princípios fundamentais, na aplicação da doutrina da proteção integral da infância e da
juventude, o Princípio da Prioridade Absoluta e o Princípio do Melhor Interesse;
CONSIDERANDO o disposto no art. 318-A do Código de Processo Penal e o art. 112,
§3º da Lei de Execução Penal;
CONSIDERANDO a incapacidade do estado de assegurar direitos fundamentais às
mulheres privadas de liberdade;
CONSIDERANDO as decisões do Supremo Tribunal Federal - STF (HC 143.641/SP e
165.704/DF) acerca da excessiva imposição de prisões provisórias à mulheres hipervulneráveis,
em decorrência dos excessos na interpretação e aplicação das leis penais e processuais penais;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de
Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, instituída pela Portaria Interministerial
nº 210, de 16 de janeiro de 2014;
CONSIDERANDO a existência de outras soluções, além da pena privativa de
liberdade, de caráter humanitário, abrigadas no ordenamento jurídico vigente;
CONSIDERANDO que no bojo da ADPF 347/DF o STF reconheceu o que o sistema
carcerário encontra-se em estado de coisas inconstitucional, com falhas estruturais e violação
massiva de direitos, indicando a necessidade de reformulação de políticas públicas penais e
prisionais, determinando a adoção de uma série de medidas voltadas à promoção da melhoria
da situação carcerária e ao enfrentamento da superlotação de suas instalações;
CONSIDERANDO que o estado de coisas inconstitucional atinge as mulheres
encarceradas de modo bastante específico;
CONSIDERANDO a vulnerabilidade socioeconômica das mulheres privadas de
liberdade e suas famílias e os processos contemporâneos de feminização da pobreza, em que
milhares de mulheres se tornam as principais (e únicas) mantenedoras de seus lares,
resultando em vulnerabilidades extremas que, sem o devido apoio estatal, criam terreno fértil
para a influência das organizações criminosa;
CONSIDERANDO que o encarceramento de mulheres, em especial mães e
cuidadoras, acarreta em consequências negativas para suas famílias e comunidades e que
podem aumentar a probabilidade de as pessoas sob sua responsabilidade se envolverem com
o uso abusivo de drogas ou se vincularem às redes ilegais de tráfico e facções;
CONSIDERANDO as diretrizes contidas no relatório "Mulheres, políticas de drogas e
encarceramento", da Organização dos Estados Americanos - OEA que aponta para a
necessidade de reformas estruturais nas políticas de drogas;
Considerando a sugestão do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária
2024-2027 relativamente à construção do Sistema Nacional de Execução das Penas Restritivas
de Direitos - SINERD;
Considerando os termos de cooperação já firmados entre o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) e instituições de defesa de direitos humanos, com o objetivo de promover a
dignidade através da inclusão digital, e considerando as diretrizes e ações desenvolvidas no âmbito
de projetos como o BRA/18/019, em parceria com o PNUD (ONU), e o suporte na criação de
laboratórios informacionais, para viabilizar as visitas virtuais e a oferta de cursos de formação;
Considerando a necessidade de atenção quando do ingresso sistema prisional,
antes e após as Audiências de Custódia e o Serviço de Atenção à Pessoa Custodiada (APEC) com
a realização de atendimentos sociais fomentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
CONSIDERANDO que encarceramento de mulheres apresenta desafios e demandas
únicas, que muitas vezes não são adequadamente abordadas pelas políticas e normas voltadas
ao encarceramento masculino, o que demanda previsões normativas que garantam as
especificidades femininas dentro das unidades prisionais;
Considerando todas as dificuldades enfrentadas pelas mulheres no contexto pós-
cárcere, tais como a regularização de documentos;
Considerando os Levantamentos Nacionais de Informações Penitenciárias
Mulheres (Infopen Mulheres), publicados nos anos de 2017 e 2018, com dados específicos
sobre as mulheres privadas de liberdade, como quantitativo e perfil da população, taxa de
aprisionamento, natureza da prisão, tipos de regime, além de informações sobre os
estabelecimentos prisionais que custodiam mulheres, ocupação, gestão dos serviços penais e
garantias de direitos, recomenda:
Art. 1º À Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN:
I - a criação e a ampliação das Centrais de Alternativas Penais;
II- o retorno de publicações e levantamentos estatísticos com informações
qualificadas para identificação dos perfis das mulheres em restrição de direitos, privadas de
liberdade, em prisão domiciliar ou outras medidas cautelares e egressas e subsídios para
pesquisas e formulação de políticas públicas de proteção a este público e seus dependentes;
III- a realização de diagnóstico perante às unidades prisionais locais sobre
necessidades e urgências, observando-se a regionalidade como fator interseccional e
influenciador da forma como as mulheres vivenciam o cárcere;
IV- o monitoramento e fiscalização das condições estruturais e arquitetônicas das
unidades prisionais, de acordo com as Diretrizes Básicas para arquitetura prisional
estabelecidas pela Resolução nº 09, de 18 de novembro de 2011, por este Conselho,
complementada pela Resolução nº 2, de 12 de abril de 2018, no tocante às condições
estabelecidas às mulheres custodiadas gestantes e parturientes;
V- o monitoramento e avaliação das políticas voltadas para as mulheres em restrição
de direitos, privadas de liberdade, em prisão domiciliar ou outras medidas cautelares e egressas;
Art. 2º À Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, às Administrações
Penitenciárias dos Estados e do Distrito Federal, aos órgãos de execução penal e sistema de
justiça criminal:
I- a realização de capacitação e sensibilização dos profissionais da execução penal,
do sistema de justiça criminal e dos serviços de atendimento nas temáticas relativas aos direitos
das mulheres, tendo como foco o Protocolo para Julgamento com perspectiva de gênero
elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, com foco especial ao item 1.c da Parte III;
II- a formação de comissão técnica permanente composta por membros
designados de trabalho conjunto entre CNPCP, CNJ, Conselhos Penitenciários, Conselhos da
Comunidade, Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União, com fins de
análise dos pedidos e decisões de indultos e comutações de pena, em relação a todas as
mulheres presas hoje no Brasil;
III- a realização de mutirões carcerários no mínimo 3(três) vezes ao ano, de preferência
de forma simultânea em todo o país, acompanhando o calendário já estabelecido conforme
Resolução 254/2018 Conselho Nacional de Justiça(Programa Justiça pela Paz em Casa);
IV- a realização de busca ativa por referenciais sociofamiliares orientando o cadastro para
visitação presencial e virtual, prestando todas as informações necessárias para a sua efetivação;
V- a institucionalização da visita virtual para as mulheres privadas de liberdade,
inclusive para aquelas que possuem visitantes presenciais cadastrados;
VI- a instituição e implementação do Plano Individual de Saída (PIS) permitindo um
apoio múltiplo às mulheres egressa;
VII- a criação de programa de estágio voltado às mulheres privadas de liberdade
que estejam na iminência de alcançar progressão de regime;
VIII- a oferta do Serviço de Atenção à Pessoa Custodiada (APEC), incluindo
iniciativas que considerem as filhas, filhos e pessoas sob a responsabilidade das mulheres que
passem pela audiência de custódia;
IX- o fomento à Justiça Restaurativa como uma política institucional nos estabelecimentos
penais, estimulando reflexões acerca do poder diálogo em circunstâncias de conflito;
X- a destinação de espaços específicos, em unidades prisionais, para a custódia de
mulheres idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, considerando suas condições físicas
e a garantia de acessibilidade arquitetônica;
XI - a disponibilização de equipe multidisciplinar composta por profissionais
especializados para atender mulheres idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida sob custódia;
XII- o monitoramento e avaliação das políticas voltadas para as mulheres em restrição
de direitos, privadas de liberdade, em prisão domiciliar ou outras medidas cautelares e egressas;
Art. 3º À União, aos Estados e Distrito Federal e Municípios:
I- a atualização da Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional (PNAT),
instituída pelo Decreto nº 9.450/2018, com vista à regulamentação da nova Lei de Licitações,
para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra
constituída por mulheres privadas de liberdade, egressas do sistema prisional ou em
cumprimento de alternativas penais e monitoradas eletronicamente, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
II- a inclusão, na minuta dos editais de licitação realizadas pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, da obrigatoriedade de contratação de mulheres em restrição de
direitos, privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, inclusive as mulheres em prisão
domiciliar ou sob outras medidas cautelares, como percentual mínimo da mão de obra
responsável pela execução do objeto contratual;
III- a inclusão das mulheres egressas do sistema prisional em programas de
transferência de renda nos meses subsequentes à saída das unidades prisionais;
IV- o incentivo a oferta de vagas para as filhas, filhos e pessoas sob a
responsabilidade de mulheres em restrição de direitos, privada de liberdade, em prisão
domiciliar ou outras medidas cautelares e egressas em programas destinados para Jovem
Aprendiz e outras políticas públicas afirmativas e inclusivas;
V- o fortalecimento da rede socioassistencial junto aos municípios para o
acompanhamento das mulheres pré-egressas e egressas do sistema prisional;
VI- a oferta de incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres egressas
do sistema prisional, promovendo a reinserção no mundo do trabalho;
VII- a priorização de vagas em creches e escolas de tempo integral para crianças
pessoas sob a responsabilidade de mulheres em restrição de direitos, privada de liberdade, em
prisão domiciliar ou outras medidas cautelares e egressas;
VIII- o monitoramento e avaliação das políticas voltadas para as mulheres em restrição
de direitos, privadas de liberdade, em prisão domiciliar ou outras medidas cautelares e egressas;
Art. 4º Essas disposições entram em vigor na data de sua publicação.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho
CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO
Presidente do Grupo de Trabalho
ALINE RAMOS MOREIRA
Relatora
SUSAN LUCENA RODRIGUES
Membro do Grupo de Trabalho
MÁRCIA DE ALENCAR ARAÚJO
Membro do Grupo de Trabalho
CAROLINE SANTOS LIMA
Membro do Grupo de Trabalho
PATRÍCIA MARINO
Membro do Grupo de Trabalho
GRAZIELA PARO CAPONI
Membro do Grupo de Trabalho
MARCUS RITO
Membro do Grupo de Trabalho
LETÍCIA DE ALMEIDA PEÇANHA
Membro do Grupo de Trabalho
MIRELLA CEZAR FREITAS
Membro do Grupo de Trabalho
TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Membro do Grupo de Trabalho
(*) Republicado para correção do original, Publicado em: 23/12/2024, Edição: 246, Seção: 1, Página: 105