PORTARIA Nº 75, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 75, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a Agenda Regulatória do Instituto Nacional de
Tecnologia da Informação - ITI para o biênio 2025-2026.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO - ITI, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe são conferidas
pela Portaria nº 20, de 27 de abril de 2020, alterada pela Portaria nº 24, de 26 de
fevereiro de 2024, e considerando o inciso VI do art. 13 do Anexo I do Decreto n.º
12.103, de 8 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória do Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação - ITI para o biênio 2025-2026, na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. A Agenda Regulatória é composta por temas prioritários
alinhados com o planejamento estratégico do ITI, que possuem previsão de edição de
ato normativo durante a sua vigência.
Art. 2º A Agenda Regulatória do ITI terá ciclo bienal e poderá ser revisada
no período de sua vigência.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI