DESPACHO Nº 3.817, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 227. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/12/2024

DESPACHO Nº 3.817, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista deliberação da
Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003141/2023-74, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação
apresentado pela Energia Caiuá S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.217.210/0001-00, em face
de deliberação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.327ª
reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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