RESOLUÇÃO Nº 38, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece diretrizes e parâmetros para a confirmação
da identidade civil e emissão de documentação civil
básica para pessoas em estabelecimentos penais ou
que venham a experimentar situação de privação de
liberdade.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA,
no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 64, I, da Lei nº 7.210/84 e o art. 69 do
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023; e
CONSIDERANDO que a cidadania e a dignidade da pessoa humana são
fundamentos da República (art. 1º, II e III, CRFB/88), e que a documentação civil básica é
condição para o exercício dos direitos civis e da personalidade, bem como, para acesso às
políticas públicas;
CONSIDERANDO as Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de
Presos (Regras de Mandela), que dispõe ser dever do Estado oferecer assistência, educação,
formação profissional, trabalho e, especialmente, documentos e papéis de identificação
apropriados às pessoas privadas de liberdade (Regras números 04, 88, 90, 106, 107 e 108);
CONSIDERANDO o art. 23 da Lei de Execução Penal, que estabelece ser dever do
serviço de assistência social da unidade prisional providenciar documentos pessoais para as
pessoas privadas de liberdade;
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.063, de 14 de outubro de 2019, que estabelece o
compromisso nacional pela erradicação do sub-registro civil de nascimento e a ampliação do
acesso gratuito à documentação básica para a promoção da cidadania;
CONSIDERANDO o Provimento n. 140 de 22 de fevereiro de 2023 do CNJ, o qual
estabeleceu, no no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-
registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis;
CONSIDERANDO que as pessoas privadas de liberdade devem ser consideradas
especialmente vulneráveis ao sub-registro civil e ausência de documentação básica, ainda que
não listadas expressamente no art. 183 do Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a Resolução n. º 306, de 17 de dezembro de 2019, do CNJ, que
tratou de diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação e para a identificação civil
biométrica das pessoas privadas de liberdade;
CONSIDERANDO a Resolução nº 4/2018, do Conselho Nacional de Política Criminal
e Penitenciária - CNPCP, que dispõe sobre a erradicação do sub-registro civil de nascimento e
ampliação do acesso à documentação básica para as pessoas privadas de liberdade;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2019 celebrado entre o
Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral, com o objetivo de executar
programa para cadastramento biométrico e fornecimento do número de registro na Base de
Dados da Identificação Civil Nacional - BDICN de pessoas em estabelecimentos penais ou que
venham a experimentar situação de privação de liberdade, com vistas a permitir a
individualização civil e administrativa para o exercício dos direitos decorrentes da cidadania;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 26/2019, celebrado entre o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas
Naturais (ARPEN) e o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), que
tem por objeto a emissão gratuita de documentação civil para as pessoas privadas de
liberdade ou em situação de prisão, apresentadas em Audiência de Custódia, egressas do
sistema prisional e socioeducativo;
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 006/2022, celebrado entre o
Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o qual estabeleceu
diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para identificação biométrica
das pessoas privadas de liberdade; resolve:
Art. 1º. Essa Resolução estabelece procedimentos e diretrizes para órgãos
públicos confirmarem a identidade de pessoas conduzidas, presas ou apreendidas, guardarem
eventuais documentos de identidade apresentados e providenciarem em seu favor a emissão
da documentação civil básica, em especial a Carteira de Identidade Nacional.
§1º. A presente resolução visa fortalecer e disseminar a iniciativa já em
andamento no âmbito do Poder Judiciário através da Resolução n. 306, de 17 de dezembro de
2019, do CNJ, fomentando o envolvimento de outros órgãos e instituições.
§2º. O procedimento de cadastramento biométrico corresponde à coleta de
assinatura, fotografia frontal e coleta datiloscópica, exclusivamente para fins de confirmação
da identidade civil, conforme previsto na Resolução n. º 306, de 17 de dezembro de 2019, do
CNJ, o qual deverá ser instrumentalizado na forma do Acordo de Cooperação Técnica nº
21/2019 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral, ou de
outro ato que o venha a substituir.
§3º. Para fins desta Resolução compreende-se como documentação civil básica os
seguintes documentos:
I - certidão de Nascimento, casamento ou óbito;
II - cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
III - carteira de Identidade Nacional (CIN) ou, nas unidades federativas em que esta
ainda não esteja sendo emitida, Registro Geral - RG;
IV- título de Eleitor;
V - documentos de alistamento militar;
VI - cartão SUS;
VII - carteira de Registro Nacional Migratório, para migrantes;
VIII - passaporte, para migrantes que não façam jus à inclusão no Registro Nacional
Migratório;
IX - protocolo de solicitação da condição de pessoa refugiada, para aqueles que se
encontrarem nestas condições.
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
Capítulo I.
Da guarda de documentação civil não digital pela autoridade policial responsável
pela apreensão e condução coercitiva de pessoas
Art. 2o. No momento do cumprimento de mandado de prisão, da apreensão ou da
prisão em flagrante delito, caberá à autoridade policial responsável pelo ato zelar pela preservação
de eventual documento de identidade civil que esteja em poder da pessoa conduzida.
Parágrafo único. O documento de identidade civil mencionado no caput deverá ser
entregue, junto com a pessoa a ser autuada, à autoridade policial responsável pela
formalização do procedimento de cumprimento do mandado de prisão ou da lavratura do
auto de flagrante.
Capítulo II.
Do procedimento de identificação e guarda de documentos não digitais pela
autoridade policial responsável pela formalização da prisão
Art. 3o. No momento da formalização do auto, caso não seja apresentado
documento válido de identificação civil da pessoa presa, apreendida ou conduzida, poderão
ser realizadas buscas ativas para obtenção dos respectivos documentos, ou de dados junto às
bases de consulta disponíveis, objetivando a correta instrução do procedimento.
§ 1º. Além dos documentos de identidade previstos no artigo 2º. da Lei
12.037/2009, poderá ser considerada civilmente identificada a pessoa sem documentos que,
através de procedimento eletrônico de confirmação, com uso de equipamento de live scan,
possa ter sua identidade confirmada pelo Instituto de Identificação Civil antes do término da
lavratura do procedimento policial correspondente.
§ 2º. Para a confirmação da identidade civil através de live scan, devem as forças
policiais estabelecerem prévios protocolos de cooperação com o Instituto de Identificação
Estadual para que a confirmação da identidade possa ocorrer de forma célere, antes da
conclusão do auto de prisão em flagrante ou procedimento de cumprimento do mandado de
prisão.
§ 3º. Caso não seja possível a confirmação da identidade civil da pessoa privada de
liberdade durante a confecção do auto de prisão em flagrante, caberá a autoridade policial
responsável pela investigação penal informar tal fato ao juiz competente para a audiência de
custódia e, posteriormente, se for o caso, ao juiz criminal responsável pelo julgamento do
caso.
Art. 4º. Nos autos do inquérito policial ou procedimento a ser entregue ao Poder
Judiciário ou Ministério Público, deverá constar o nome declarado pela pessoa presa e o nome
certificado pelo Instituto de Identificação Civil, se confirmada a identidade civil da pessoa
conduzida antes do término da atuação da autoridade policial.
§1º. Em todos os procedimentos formalizados relacionados à prisão, apreensão ou
abordagem de indivíduos, além de se proceder à devida qualificação, deverão ser anexadas
cópias de eventuais documentos de identificação pessoais apresentados, onde for possível.
§2º. Caso sejam utilizados prontuários ou espelhos de cadastros de sistemas dos
próprios institutos de identificação civil para a individualização da pessoa, por falta de
apresentação de documentos, as respectivas cópias poderão ser, igualmente, anexadas.
§3º. Poderão ser também anexadas, junto com a qualificação e termo
correspondentes, cópias de documentos que possibilitem a confirmação da identidade das
pessoas ouvidas como informantes, testemunhas ou em qualquer outra condição, nos autos.
§4º. A autoridade policial e respectiva repartição administrativa deverão zelar pela
integridade e fidedignidade dos cadastros e dados individualizados de identificação, em todos
os procedimentos lavrados.
Art. 5º. Os documentos recebidos, após a formalização do procedimento
administrativo, poderão ser entregues a pessoa da família, mediante recibo e com a anuência
de seu titular.
Parágrafo único. Caso não tenham sido retirados por pessoa da família, os
documentos deverão ser encaminhados junto com a pessoa presa para a unidade de destino,
procedendo-se da forma prevista nos títulos seguintes desta Resolução.
TÍTULO II - DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS
Capítulo I.
Do procedimento de confirmação da identidade civil na audiência de custódia
Art. 6º. Na audiência de custódia serão aplicadas as disposições previstas na
Resolução n. º 306, do CNJ, de 17/12/2019, sendo que a identificação biométrica em âmbito
judicial, por se tratar de procedimento próprio, somente ocorrerá na forma e modo previstos
no mencionado ato normativo.
§1º. Caso a pessoa não tenha apresentado ou não saiba informar seu número de
CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), poderá ser efetuada consulta imediata às bases de dados
disponíveis ao Judiciário, para inclusão de tal dado em eventuais processos distribuídos.
§2º. Ainda, poderá ser requisitada diretamente pelo Juízo a expedição de certidão
eletrônica de registro civil, via sistema CRC-JUD, quando constatada a necessidade de tal
documento para a devida confirmação de identidade.
§3º. Outras providências relacionadas ao esclarecimentos de dúvidas e confirmação
da identidade poderão ser adotadas ainda em audiência de custódia, quando cabível e possível.
Capítulo II.
Do tratamento documental na concessão de liberdade em audiência de custódia
Art. 7º. Caso a pessoa que ainda não tenha apresentado documentos tenha sua
liberdade restituída na audiência de custódia, poderá ser estabelecida junto à medida cautelar
de comparecimento periódico em juízo, se for o caso, a orientação de apresentar em
secretaria sua documentação de identificação civil básica.
§ 1º. À pessoa que tiver sua liberdade restituída, ou cuja prisão seja convertida em
domiciliar, deve-se zelar, igualmente, pela imediata devolução de eventuais documentos
retidos.
§ 2º. Constatada a inexistência ou irregularidade de documentos de identificação
civil básica, poderá o indivíduo que estiver em liberdade ou prisão domiciliar receber
orientações diretas, ou, se for o caso, ser encaminhado para regularização.
§ 3º. Todos os atores que operam no sistema de Justiça devem cooperar com a
difusão de informações aos jurisdicionados acerca da importância dos documentos que
compõem a cadeia de identificação civil básica, ainda que não sejam diretamente responsáveis
por sua emissão.
Capítulo III.
Do procedimento de confirmação da identidade civil nos demais atos judiciais
Art. 8º. Em qualquer processo judicial em andamento, quando houver dúvidas
sobre a identificação da pessoa acusada, poderão ser tomadas as providências cabíveis para
assegurar a confirmação da identidade biográfica da pessoa, respeitadas as diretrizes da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018).
Parágrafo único. As diligências poderão ser realizadas imediatamente, como na
hipótese de consultas aos bancos de dados disponíveis ou requisições, ou ainda, mediante o
encaminhamento do interessado para a expedição de seus documentos civis básicos.
TÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS
Capítulo I.
Da verificação da documentação e expedição de documentos faltantes a presos
provisórios ou sentenciados
Art. 9o. As unidades prisionais deverão realizar triagem imediata, quando da
entrada de pessoa, para verificar a documentação já existente, averiguar documentos
faltantes e providenciar a expedição, quando necessário.
§1º. O procedimento de triagem e verificação documental, bem como, de
expedição de documentos faltantes, por parte das unidades, deverá ser realizado
continuamente junto a todas as pessoas privadas de liberdade sob sua responsabilidade,
provisórias ou sentenciadas, cabendo à Administração Penitenciária, além de atuar
ativamente para as providências cabíveis, gerir, fiscalizar e monitorar os dados inerentes.
§ 2º. Sempre que necessário, deverão ser adotadas as providências relacionadas
nos Anexos I a IV da presente Resolução, que tratam dos respectivos fluxos de trabalho
para emissão de documentos, e possibilidade de cooperação com outros entes.
§ 3º. As unidades prisionais e a Administração Penitenciária deverão firmar
convênios ou parcerias com os órgãos emissores para emissão continuada dos documentos de
identificação civil, assegurada a gratuidade.
§ 4o. A pessoa presa, custodiada ou seu representante legal devem receber
esclarecimentos e orientações sobre os inconvenientes de não possuírem documentos de
identificação; entretanto, caso queiram, poderão se opor às providências determinadas nesta
resolução, declarando expressamente tal opção.
Capítulo II.
Da manutenção em depósito, movimentação e devolução de documentos de
identificação civil básica da pessoa privada de liberdade
Art. 10. As Secretarias de Administração Penitenciária deverão estabelecer
protocolos claros e normatizados sobre guarda e movimentação dos documentos civis,
especialmente os não digitais, da pessoa privada de liberdade, inclusive quando houver
transferência desta entre órgãos e unidades prisionais diferentes, objetivando viabilizar que
sejam prontamente entregues no momento do cumprimento do alvará de soltura.
Art. 11. É obrigatória a devolução dos documentos não digitais de identidade civil,
inclusive os emitidos no curso do período de privação de liberdade, quando do cumprimento
do alvará de soltura.
§ 1o. É vedado liberar pessoa privada de liberdade sem restituir sua documentação.
§ 2o. É vedado retardar a colocação em liberdade para cumprimento do disposto
neste artigo.
§3º. A entrega da documentação deverá ocorrer, em regra, independemente do
horário de cumprimento do alvará de soltura.
§ 4º. Excepcionalmente, no caso de cumprimento de alvará em plantão ou fora da
unidade prisional, caso não seja possível a entrega dos documentos diretamente ao liberado,
em mãos, a documentação poderá ser enviada ao endereço previamente declinado pelo
interessado através do serviço postal competente, no primeiro dia útil subsequente à
liberação.
§5º. A diligência descrita no parágrafo anterior deverá ser cumprida com
encaminhamento através de modalidade urgente de remessa, com aviso de recebimento ou
outra providência que resguarde a segurança e agilidade da entrega.
Art. 12. Durante o período da prisão não poderão ser criadas dificuldades para a
pessoa privada de liberdade por falta de acesso à documentação física ou digital, seja no
trabalho externo, saídas, progressões de regime, atendimento por órgãos públicos diversos ou
outras situações.
Art. 13. A Secretaria de Administração do Sistema Carcerário deverá estabelecer
procedimento de recebimento da documentação civil não digital da pessoa presa,
manutenção em depósito e entrega a familiares, mediante recibo e termo de
responsabilidade, quando houver solicitação e concordância expressa da pessoa privada de
liberdade.
Parágrafo único. Nas saídas temporárias ou permissões de saída deverá ser
entregue à pessoa ao menos um documento de identificação pessoal com foto, mediante
termo de responsabilidade, firmando-se o recibo de devolução, quando de seu retorno.
Art. 14. Considerando que inúmeras pessoas presas e apreendidas são excluídas
digitais, sem acesso às tecnologias de informação e comunicação (TICs), eventual existência de
documentação digital não excluirá a preocupação e cuidado com a guarda e devolução de
documentos físicos.
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O estados federados deverão estabelecer normativas e fluxos entre as
forças policiais e administração prisional para entrega e guarda de documentos apreendidos
no momento do cumprimento do mandado de prisão ou da prisão em flagrante delito,
objetivando evitar extravio e garantindo que toda a documentação civil seja entregue à
pessoa privada de liberdade no momento de sua colocação em liberdade.
Parágrafo único. Ainda, deverão assegurar os necessários treinamentos aos
servidores responsáveis, objetivando resguardar a efetividade da presente resolução.
Art. 16. O Conselho Nacional de Justiça, os Conselhos Penitenciários Estaduais e os
Grupos de Monitoramento e Fiscalização Carcerária dos estados poderão ser instados a
cooperar na aplicação desta Resolução e para que façam constar, em relatórios de inspeção,
questionamentos acerca da documentação de pessoas privadas de liberdade.
Art. 17. As Defensorias Públicas deverão ser instadas a estabelecer como sua
atribuição auxiliar nas situações em que sua atuação se fizer necessária, especialmente, na
ausência ou desconhecimento da certidão de nascimento, promovendo a prática dos atos
necessários para garantir a documentação básica à conduzidos, presos ou apreendidos,
conforme disposto nos anexos desta Resolução.
Art. 18. As secretarias e servidores administrativos das delegacias, unidades
prisionais, unidades de internação e fóruns deverão zelar pela fidedignidade e integralidade
das informações lançadas em todos os sistemas informatizados utilizados nas repartições
públicas, de modo a cadastrarem nome completo, dados de todos os documentos de
identificação existentes, data e local de nascimento, nomes dos pais e demais informações
indispensáveis à individualização da pessoa.
Parágrafo único. Nos sistemas que admitirem tal opção, deverão ser ainda
cadastrados, além dos documentos existentes, características individuais, sinais físicos
característicos, cognomes, dentre outros itens que possam auxiliar na identificação.
Art. 19. Aplicam-se as disposições desta resolução às pessoas nacionais e migrantes.
Parágrafo único. Até que advenha disposição própria e específica, o Título I da
presente Resolução poderá ser aplicado, no que for cabível, aos adolescentes a quem se
atribua a prática de ato infracional.
Art. 20. Os anexos constantes da presente Resolução poderão ser periodicamente
revistos em razão de atos normativos, convênios ou outros instrumentos de cooperação que
sobrevenham ao presente texto, atualizando-os.
Art. 21. Fica revogada a Resolução nº 4, de 08 de novembro de 2018, deste
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Art. 22. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho
BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA
Presidente do Grupo de Trabalho
GRAZIELA PARO CAPONI
Relatora
ALINE RAMOS MOREIRA
Membro do Grupo de Trabalho
CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO
Membro do Grupo de Trabalho
RAFAEL VELASCO BRANDANI
Membro do Grupo de Trabalho
DAVID PINTER CARDOSO
Membro do Grupo de Trabalho
RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO
Membro do Grupo de Trabalho
MARCELO SARSUR LUCAS DA SILVA
Membro do Grupo de Trabalho
LETÍCIA CHAHAIRA VALVERDE
Membro do Grupo de Trabalho
LISTA DE ANEXOS
ANEXO I - Fluxo para emissão de registro civil
ANEXO II - Fluxo para emissão de CPF e demais documentos de identificação civil básica
ANEXO III - Atendimento a grupos com vulnerabilidade acrescida
ANEXO IV - Entes em cooperação