DECISÃO SUFER Nº 132, DE 5 DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 132, DE 5 DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no
artigo 7º, inciso VI da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e segundo o que
consta no Processo 50500.073859/2024-51, decide:
Art. 1º Desvincular o bem imóvel inscrito sob o Número de Bem Patrimonial
- NBP: 1244609 (641M2 ALV KM 214 ARMAZÉM) e o Trecho Ferroviário situado entre
o km 204+470 ao km 220+780, com 16,310 km de extensão, localizado em Campina
Grande/PB, da prestação de serviço público de transporte ferroviário de cargas
concedido à Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL.
Art. 2º Autorizar a desincorporação dos bens arrendados, mencionados no
art. 1º desta Decisão, do Anexo II do Contrato de Arrendamento nº 071/97 (Malha
Nordeste).
Parágrafo Único - A desincorporação se efetivará mediante celebração de
Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 071/97, entre o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e a FTL, sob interveniência da
ANTT.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER