Atos do Diário Oficial da União de 09/04/2025
455 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 221/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 2216/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2217/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2218/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2219/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 222/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 2220/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2221/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2222/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2223/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2224/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2225/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2226/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2227/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2228/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2229/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 223/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 2230/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2231/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2232/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2233/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2234/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2235/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2236/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2237/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2238/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2239/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 224/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 2240/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2241/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2242/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2243/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2244/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2245/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2246/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2247/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2248/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2249/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 225/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 2250/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2251/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2252/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2253/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2254/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2255/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2256/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2257/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2258/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2259/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2260/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2261/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2262/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2263/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2264/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2265/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2266/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2267/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2268/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2269/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 227/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 2270/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2271/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2272/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2273/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2274/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2275/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2276/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2277/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2278/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2279/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 228/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 2280/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2281/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2282/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2283/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2284/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2285/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2286/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2287/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2288/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2289/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 229/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 2290/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2291/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2292/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2293/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2294/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2295/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2296/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2297/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2298/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2299/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 230/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 2300/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2301/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2302/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2303/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2304/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2305/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2306/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2307/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2308/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2309/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 231/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 2310/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2311/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2312/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2313/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2314/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2315/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2316/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2317/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2318/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2319/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 232/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 2320/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2321/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2322/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2323/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2324/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2325/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2326/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2327/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2328/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2329/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 233/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 2330/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2331/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 234/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 235/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 236/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 237/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 238/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 239/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 91, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ALVARÁ Nº 1.002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.003, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.028, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.029, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.082, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.179, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.183, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.325, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.335, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.439, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.483, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.508, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.588, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.594, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.595, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.616, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.629, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.681, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.682, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.787, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.975, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.983, DE 6 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.045, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.049, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.051, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.052, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.053, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.054, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.057, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.058, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 254, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 386, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 535, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 650, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 651, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 734, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 735, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 742, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 745, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 826, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ATA Nº 9, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — 1ª CÂMARA
- ATO Nº 12, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (4 partes)
- ATO Nº 3.784, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.852, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.911, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.919, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.921, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.949, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.955, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.964, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.975, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.983, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 853, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.205, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 12, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 13, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 5, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 24, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 26, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 27, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 28, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 29, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BELO HORIZONTE Nº 55, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 189, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 190, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 191, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 192, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 193, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 188, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DECISÃO CFO Nº 20, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
- DECISÃO SUPAS Nº 446, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 447, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 448, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 449, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 450, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 451, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 452, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 453, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 454, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 455, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 203, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 261, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 262, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 271, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 272, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 274, DE 2 ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 281, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 282, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 284, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 285, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 287, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 288, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 290, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 291, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 294, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 296, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 298, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 299, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 300, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 301, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 304, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 308, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 309, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 310, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 320, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 321, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 331, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 336, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 344, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 348, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 351, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 352, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 354, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 1.176, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DELIBERAÇÃO Nº 1.177, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DELIBERAÇÃO Nº 1.178, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DELIBERAÇÃO Nº 1.179, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DELIBERAÇÃO Nº 1.724, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
- DELIBERAÇÃO Nº 112, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 114, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 115, DE 4 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 116, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 117, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 119, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 120, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 121, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 122, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 123, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 36/GREBL/SFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 43/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 1.012, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
- DESPACHO Nº 1.013, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 17/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO Nº 34, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- DESPACHO Nº 44-E, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO Nº 536/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO Nº 539/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO Nº 545/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO Nº 765, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 7954995 - DPU AL/GDPC AL/DAD AL/DGP AL, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MACEIÓ-AL
- DESPACHO Nº 822, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 85/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO Nº 896, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 909, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 924, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 932, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 933, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 938, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 946, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 947, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 948, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 949, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 951, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 985, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 988, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 991, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO ANP Nº 451, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- DESPACHO ANP Nº 452, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- DESPACHO ANP Nº 453, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- DESPACHO ANP Nº 454, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- DESPACHO ANP Nº 455, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- DESPACHO ANP Nº 456, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/2025/GAB3/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 52-E/2025/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO SDL-ANP Nº 457, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 458, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 459, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 499/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 500/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 503/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SIM-ANP Nº 450, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SIM-ANP Nº 460, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- GUARUJÁ S/A - TERMAG - CNPJ Nº 05.535.627/0001-60, também analisado e aprovado no — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS - CNPJ Nº 07.206.816/0026-73, localizada na Av. — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.262, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- OFÍCIO Nº 4/2025/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ(30461938) e aprovado conforme Ata da — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- PAS Nº 48062.974486/2022-30 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
- PORTARIA Nº 1.132, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.134, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.135, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.136, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.137, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 157, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 16.696/SPL, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.701/SIA, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.702/SIA, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.730, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
- PORTARIA Nº 17.356, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 2.105, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 2.338, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 2.347, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 2.358, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 4.826, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.827, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.828, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.829, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.830, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.831, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.832, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 40747348, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 422/DDP, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 453.2025, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
- PORTARIA Nº 514, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
- PORTARIA Nº 64, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 68, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA ALF/GIG Nº 45, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA CNPQ Nº 2.159, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 563, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 564, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 565, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 566, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 567, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 568, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 569, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 570, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 571, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 572, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 573, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 574, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 575, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 576, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 577, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 578, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 579, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 580, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 581, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 582, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 583, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 584, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 55, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA GAP-SP Nº 120/ARC, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA GAP-SP Nº 122/ARC, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA GAP-SP Nº 123/ARC, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA GM/MMA Nº 1.363, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 83, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.818, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.823, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.825, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.834, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.835, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.836, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
- PORTARIA GSI/PR Nº 148, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
- PORTARIA MEC Nº 247, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MGI Nº 2.654, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MJSP Nº 920, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MJSP Nº 921, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MJSP Nº 923, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MME Nº 831, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 127, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
- PORTARIA PRES/INSS Nº 1.828, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- PORTARIA PREVIC Nº 280, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 281, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 290, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 291, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 295, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 296, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 297, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 298, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 330, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.644, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.645, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.658, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.714, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 280, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 281, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SAPS/MS Nº 282, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SAPS/MS Nº 283, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SAPS/MS Nº 284, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 36, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SECADI/MEC Nº 37, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 247, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 248, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 249, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 250, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 251, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
- PORTARIA SERES/MEC Nº 230, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO
- PORTARIA SERES/MEC Nº 231, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 232, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 233, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 372, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 19, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 20, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 86, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 87, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 884, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 29, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA STN/MF Nº 700, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
- RESOLUÇÃO Nº 279, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
- RESOLUÇÃO ANA Nº 248, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
- RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 126, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 127, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (3 partes)
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.013, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.041, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.042, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.043, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.044, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 3, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
- RESOLUÇÃO CNPIR/MIR Nº 47, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.370, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.371, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.372, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.373, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.374, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.375, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.376, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.377, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.378, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.379, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.380, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.381, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO SUSEP Nº 49, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.014 - SRRF04/DISIT, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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