ACÓRDÃO Nº 2324/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2324/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.492/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Daniel de Azevedo Teixeira (015.***.***-35);
Therapeutica Drogaria e Perfumaria Ltda (11.938.422/0001-29).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (OAB-MG
110.033), representando Daniel de Azevedo Teixeira; Altivo Bernardes de Abreu Oliveira
(OAB-MG 110.033), representando Therapeutica Drogaria e Perfumaria Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos
do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil
- Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as defesas apresentadas pela Drogaria e Perfumaria
Marajoara/Therapeutica Drogaria e Perfumaria Ltda. e pelo Sr. Daniel de Azevedo Teixeira;
9.2. julgar irregulares as contas da Drogaria e Perfumaria
Marajoara/Therapeutica Drogaria e Perfumaria Ltda. e do Sr. Daniel de Azevedo Teixeira,
com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III,
da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com
a fixação do prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas
aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na
forma prevista na legislação em vigor:
Responsável: Drogaria e Perfumaria Marajoara/Therapeutica Drogaria e
Perfumaria Ltda.
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .14/03/2013 .2.060,70
. .14/03/2013 .1.156,68
. .14/03/2013 .1.747,80
. .14/03/2013 .26,73
. .08/04/2013 .2.118,00
. .08/04/2013 .1.798,20
. .16/04/2013 .1.156,68
. .16/04/2013 .26,73
. .31/05/2013 .2.802,30
. .31/05/2013 .1.101,60
. .31/05/2013 .294,03
. .31/05/2013 .1.508,10
. .04/06/2013 .1.280,61
. .04/06/2013 .2.289,00
. .04/06/2013 .481,14
. .04/06/2013 .22,80
. .04/06/2013 .3.273,00
. .01/07/2013 .1.142,91
. .01/07/2013 .507,87
. .02/07/2013 .2.156,10
. .02/07/2013 .2.586,30
. .29/07/2013 .2.208,90
. .29/07/2013 .908,82
. .29/07/2013 .374,22
. .29/07/2013 .1.743,90
. .30/08/2013 .1.197,99
. .30/08/2013 .2.403,90
. .30/08/2013 .407,97
. .30/08/2013 .2.217,00
. .01/10/2013 .884,40
. .01/10/2013 .924,00
. .02/10/2013 .481,95
. .02/10/2013 .160,38
. .12/11/2013 .903,00
. .12/11/2013 .481,95
. .12/11/2013 .993,00
. .12/11/2013 .187,11
. .12/11/2013 .79,20
. .06/12/2013 .1.501,20
. .06/12/2013 .688,50
. .06/12/2013 .267,30
. .06/12/2013 .1.350,30
. .30/12/2013 .194,13
. .30/12/2013 .495,72
. .30/12/2013 .1.117,20
. .30/12/2013 .957,30
Responsáveis solidários: Drogaria e Perfumaria Marajoara/Therapeutica
Drogaria e Perfumaria Ltda. e Daniel de Azevedo Teixeira
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .07/02/2014 .787,20
. .07/02/2014 .22,80
. .07/02/2014 .653,40
. .28/02/2014 .133,65
. .28/02/2014 .426,87
. .28/02/2014 .997,50
. .28/02/2014 .481,95
. .28/02/2014 .709,20
. .28/02/2014 .22,80
. .28/02/2014 .106,92
. .16/04/2014 .1.683,00
. .16/04/2014 .757,35
. .16/04/2014 .1.112,70
. .16/04/2014 .267,30
. .16/04/2014 .79,20
. .12/05/2014 .647,19
. .12/05/2014 .1.752,90
. .12/05/2014 .1.326,90
. .12/05/2014 .240,57
. .12/05/2014 .19,20
. .30/05/2014 .651,60
. .30/05/2014 .160,38
. .30/05/2014 .413,10
. .30/05/2014 .712,20
. .30/05/2014 .79,20
. .03/11/2014 .257,40
. .03/11/2014 .68,85
. .03/11/2014 .72,00
. .28/11/2014 .867,51
. .01/12/2014 .802,20
. .01/12/2014 .1.170,00
. .01/12/2014 .4,80
. .14/01/2015 .413,10
. .14/01/2015 .702,00
. .14/01/2015 .306,00
. .09/02/2015 .495,60
. .09/02/2015 .1.029,60
. .09/02/2015 .4,80
. .10/02/2015 .702,27
. .03/03/2015 .481,95
. .03/03/2015 .364,80
. .03/03/2015 .662,40
. .03/03/2015 .374,22
. .03/03/2015 .43,20
. .02/04/2015 .18,00
. .02/04/2015 .53,46
. .02/04/2015 .165,24
. .02/04/2015 .57,00
. .02/04/2015 .7,20
. .03/07/2015 .321,60
. .03/07/2015 .561,60
. .06/07/2015 .27,54
. .06/07/2015 .53,46
. .05/08/2015 .1.436,40
. .05/08/2015 .2.458,50
. .05/08/2015 .144,00
. .06/08/2015 .922,59
. .06/08/2015 .267,30
. .31/08/2015 .1.587,00
. .31/08/2015 .578,34
. .31/08/2015 .320,76
. .31/08/2015 .997,50
. .31/08/2015 .129,60
. .14/10/2015 .1.693,20
. .14/10/2015 .38,40
. .14/10/2015 .213,84
. .14/10/2015 .1.011,60
. .14/10/2015 .550,80
. .30/10/2015 .755,40
. .30/10/2015 .316,71
. .30/10/2015 .547,20
. .30/10/2015 .213,84
. .30/10/2015 .19,20
. .18/12/2015 .294,03
. .18/12/2015 .1.223,40
. .18/12/2015 .1.863,30
. .18/12/2015 .550,80
. .18/12/2015 .38,40
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao tomador de contas e à
Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2324-
09/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar
Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.