ACÓRDÃO Nº 223/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 223/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.009817/2024-12
2. Interessados: ANTAQ e Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da fiscalização
temática PAF 2024 (monitoramento do desempenho da Companhia das Docas do Estado
da Bahia - CODEBA),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. homologar o resultado da Fiscalização Temática empreendida no Processo
nº 50300.009817/2024-12, cujo objeto foi dar cumprimento ao Acórdão nº 703-2023-
ANTAQ (SEI nº 2117504), em particular contendo a avaliação do desempenho da
Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA;
5.2. aprovar o conjunto de providências contidas no parágrafo 13 do Voto SEI
nº 2451055;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação de
Unidades Regionais adote um manual de procedimentos com vistas a padronizar os
conteúdos de Relatórios de Fiscalização Temática no âmbito do Plano Anual de Fiscalização
2025 e subsequentes, contemplando os seguintes Eixos / Subeixos Temáticos: 1 -
Administração Portuária (Financeiro, Patrimonial e Contábil), 2 - Qualidade dos Acessos
(Infraestrutura de acesso aquaviário, Infraestrutura de atracação e acessos terrestres), 3 -
Eficiência Portuária (Desempenho Operacional, Meio Ambiente, Contratos de Exploração,
Remuneração) e 4 - Planejamento Estratégico (Preparação para o Futuro, Governança);
5.4. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Unidades Regionais
acompanhe as recomendações desta Agência à autoridade portuária;
5.5. cientificar as partes citadas da presente decisão, além da Superintendência de
Regulação e da Superintendência de Fiscalização e Coordenação de Unidades Regionais; e
5.6. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto