ACÓRDÃO Nº 231/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 231/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008615/2023-72
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de revisão
normativa para procedimentos de revisão extraordinária e aprovação da proposta apoiada
dos contratos de concessão de portos organizados,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de alteração da Resolução ANTAQ nº 85, de 22 de
agosto de 2022, para regulamentar a Revisão Extraordinária dos contratos de concessão
das administrações portuárias, e da Resolução ANTAQ nº 61, de 1º de dezembro de 2021,
para regulamentar o mecanismo de Proposta Apoiada, nos termos da Resolução-MINUTA
AST-D3 2508525;
5.2. determinar à Secretaria-Geral (SGE) a publicação da nova norma no Diário
Oficial da União;
5.3. dar por cumprido o Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2022/2024;
5.4. comunicar o Tribunal de Contas da União acerca do endereçamento das
determinações constantes do Acórdão nº 2.931/2021-TCU-Plenário; e
5.5. dar conhecimento à Superintendência de Regulação acerca da decisão.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto