ACÓRDÃO Nº 2277/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2277/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessão de pensão civil a Caua Soares Martinez.
1. Processo TC-004.854/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Caua Soares Martinez (185.***.***-41).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional/Iphan.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.