ACÓRDÃO Nº 2222/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2222/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.763/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessadas: Anna Clara Carvalho dos Anjos, CPF 525.***.***-63; Gilberto
Carvalho dos Anjos, CPF 470.***.***-23; Mariana Diniz de Carvalho, CPF 122.128.968-
32.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar tacitamente registrado, em 25/9/2024, o ato de concessão
inicial da pensão civil instituída por Gilberto Rodrigues dos Anjos em favor de Anna Clara
Carvalho dos Anjos, Gilberto Carvalho dos Anjos e Mariana Diniz de Carvalho (ato nº
88021/2018);
9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para, nos termos do subitem 9.2.1 do
Acórdão 122/2021 - TCU - Plenário, a adoção dos procedimentos necessários com vistas
à revisão de ofício do ato de concessão inicial da pensão civil instituída por Gilberto
Rodrigues dos Anjos em favor de Anna Clara Carvalho dos Anjos, Gilberto Carvalho dos
Anjos e Mariana Diniz de Carvalho (ato nº 88021/2018); e
9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Região.
10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2222-
09/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.