ACÓRDÃO Nº 2283/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2283/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo representante do Ministério Público
junto ao TCU, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, com pedido de medida cautelar,
a fim de que o Tribunal avalie as medidas adotadas pelo governo federal em relação às
políticas públicas de combate ao mosquito causador da dengue, especialmente no que
tange à liberação de recursos públicos e à disponibilidade da vacina.
Considerando que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade, uma vez que não está acompanhada de indícios de irregularidade ou
ilegalidade;
considerando que o pedido do representante se assemelha a solicitação de
fiscalização, para a qual não está contemplado no rol taxativo de autoridades legitimadas,
elencadas no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal e no art. 232 do Regimento
Interno/TCU;
considerando que o TCU já realiza acompanhamento das ações de prevenção
e controle adotadas pelo Ministério da Saúde e suas unidades para o combate ao
mosquito Aedes Aegypti e às doenças por ele transmitidas, contemplado no TC
023.421/2016-9;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, do Regimento
Interno/TCU, 103, §1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da representação;
b) declarar a perda de objeto da medida cautelar pleiteada;
c) arquivar o processo; e
d) informar o teor desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-003.715/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.