ACÓRDÃO Nº 2245/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2245/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 037.823/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.1. Responsável: Celso Milli da Cunha (831.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Júlio Sérgio da Silva Braga (100.778/OAB-RJ),
representando Celso Milli da Cunha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Celso Milli da
Cunha, servidor da autarquia, em razão da habilitação e concessão irregular de
benefícios previdenciários,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória quanto
às irregularidades relativas aos benefícios concedidos em favor de Adriana Augusto
Novais, Christiano Benedicto Ottoni Neto, Ernani de Freitas da Silva, Jaider da Cunha
Borges, Jorge Ayres Esteves, Maria da Conceição Santos da Silva e Raimundo José
Bittencourt, com fundamento nos arts. 1º e 8º da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Celso Milli da Cunha,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, III,
"a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .09/06/2009 .987,21
. .03/07/2009 .987,21
. .05/08/2009 .987,21
. .03/09/2009 .987,21
. .03/09/2009 .329,07
. .05/10/2009 .987,21
. .05/11/2009 .987,21
. .04/12/2009 .987,21
. .04/12/2009 .329,07
. .06/01/2010 .987,21
. .03/02/2010 .1.036,76
. .03/03/2010 .1.036,76
. .06/04/2010 .1.036,76
. .05/05/2010 .1.036,76
. .07/06/2010 .1.036,76
. .05/07/2010 .1.036,76
. .05/08/2010 .1.051,37
. .05/08/2010 .87,66
. .03/09/2010 .1.051,37
. .03/09/2010 .525,68
. .05/10/2010 .1.051,37
. .04/11/2010 .1.051,37
. .03/12/2010 .1.051,37
. .03/12/2010 .525,68
. .05/01/2011 .1.051,37
. .03/02/2011 .1.118,76
. .03/03/2011 .1.118,76
. .05/04/2011 .1.118,76
. .04/05/2011 .1.118,76
. .06/06/2011 .1.118,76
. .05/07/2011 .1.118,76
. .03/08/2011 .1.118,76
. .05/09/2011 .1.119,39
. .05/09/2011 .559,69
. .05/09/2011 .4,41
. .05/10/2011 .1.119,39
. .04/11/2011 .1.119,39
. .05/12/2011 .1.119,39
. .05/12/2011 .559,69
. .04/01/2012 .1.119,39
. .03/02/2012 .1.187,44
. .05/03/2012 .1.187,44
. .04/04/2012 .1.187,44
. .04/05/2012 .1.187,44
. .05/06/2012 .1.187,44
. .05/07/2012 .1.187,44
. .03/08/2012 .1.187,44
. .05/09/2012 .1.187,44
. .05/09/2012 .593,72
. .03/10/2012 .1.187,44
. .06/11/2012 .1.187,44
. .05/12/2012 .1.187,44
. .05/12/2012 .593,72
. .04/01/2013 .1.187,44
. .05/02/2013 .1.261,06
. .05/03/2013 .1.261,06
. .03/04/2013 .1.261,06
. .06/05/2013 .1.261,06
. .05/06/2013 .1.261,06
. .04/07/2013 .1.261,06
. .05/08/2013 .1.261,06
. .04/09/2013 .1.261,06
. .04/09/2013 .630,53
. .03/10/2013 .1.261,06
. .05/11/2013 .1.261,06
. .06/12/2013 .1.261,06
. .06/12/2013 .630,53
. .07/01/2014 .1.261,06
. .07/02/2014 .1.331,17
. .10/03/2014 .1.331,17
. .09/04/2014 .1.331,17
. .07/05/2014 .1.331,17
. .09/06/2014 .1.331,17
. .03/07/2014 .1.331,17
. .07/08/2014 .1.331,17
. .04/09/2014 .1.331,17
. .04/09/2014 .665,58
. .10/10/2014 .1.331,17
. .05/11/2014 .1.331,17
. .03/12/2014 .1.331,17
. .03/12/2014 .665,58
. .06/01/2015 .1.331,17
. .04/02/2015 .1.414,10
. .04/03/2015 .1.414,10
. .06/04/2015 .1.414,10
. .06/05/2015 .1.414,10
. .03/06/2015 .1.414,10
. .03/07/2015 .1.414,10
. .05/08/2015 .1.414,10
. .03/09/2015 .1.414,10
. .05/10/2015 .1.414,10
. .05/10/2015 .707,05
. .06/11/2015 .1.414,10
. .11/12/2018 .1.711,86
. .11/12/2018 .1.711,86
. .11/12/2018 .3.423,72
. .04/01/2019 .1.711,86
. .05/02/2019 .1.770,57
. .08/03/2019 .1.770,57
. .04/04/2019 .1.770,57
. .07/05/2019 .1.770,57
. .05/06/2019 .1.372,39
. .04/07/2019 .1.372,39
. .05/08/2019 .1.372,39
. .04/09/2019 .1.372,39
. .04/09/2019 .885,28
. .03/10/2019 .1.372,39
. .05/11/2019 .1.509,51
. .05/12/2019 .885,28
. .05/12/2019 .1.509,51
. .06/01/2020 .1.372,39
. .05/02/2020 .1.451,71
. .04/03/2020 .1.451,71
. .03/04/2020 .1.451,71
. .06/05/2020 .1.451,71
. .06/05/2020 .924,94
. .03/06/2020 .1.451,71
. .03/06/2020 .924,94
. .03/07/2020 .1.451,71
. .05/08/2020 .1.451,71
. .03/09/2020 .1.451,71
. .05/10/2020 .1.451,71
. .05/11/2020 .1.451,71
. .03/12/2020 .1.451,71
. .06/01/2021 .1.789,00
. .03/02/2021 .1.789,00
. .03/03/2021 .1.813,58
. .06/04/2021 .1.813,58
. .05/05/2021 .1.813,58
. .04/06/2021 .1.813,58
. .04/06/2021 .975,35
. .05/07/2021 .1.813,58
. .05/07/2021 .975,35
. .04/08/2021 .1.813,58
. .03/09/2021 .1.478,58
. .05/10/2021 .1.813,58
. .04/11/2021 .1.603,58
. .03/12/2021 .1.603,58
. .05/01/2022 .1.603,58
. .03/02/2022 .1.801,77
. .07/03/2022 .1.801,77
. .05/04/2022 .1.801,77
. .04/05/2022 .1.801,77
9.3. aplicar a Celso Milli da Cunha a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento
Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, o desconto das dívidas na remuneração do
responsável, com fundamento no art. 28, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 46 da Lei
8.112/1990;
9.5. autorizar, desde já, a cobrança judicial das dívidas, na forma do
disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação e não seja
viável o desconto em folha;
9.6. informar os termos desta decisão à Procuradoria da República no Rio
de Janeiro, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.
10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2245-09/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Weder de Oliveira.