ACÓRDÃO Nº 2244/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2244/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 031.812/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados: Secretaria-Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência
(extinto) (23.612.685/0016-09); Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e
Emprego.
3.1. Responsável: Nide Alves de Brito (075.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Nanuque/MG.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo extinto Ministério do Trabalho e Previdência devido à não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos pelo Município
de Nanuque/MG por meio de Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude
Cidadã que teve por objeto qualificar e inserir jovens no mercado de trabalho,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Nide Alves de Brito,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres
do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, abatendo-se o valor já
ressarcido:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/3/2010 .38.951,94 .Débito
. .27/9/2010 .389.519,38 .Débito
. .16/12/2010 .350.567,44 .Débito
. .19/7/2011 .10.881,21 .Crédito
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de
R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida
em até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o
recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República em
Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das
medidas cabíveis, ao responsável e ao Ministério do Trabalho e Emprego./
10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2244-09/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Weder de Oliveira.