ACÓRDÃO Nº 2310/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2310/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento das deliberações
contidas no acórdão 15129/2018-1ª Câmara, proferido no TC 034.277/2016-1, referente
ao processo de prestação de contas anuais da Coordenação-Geral de Recursos do Fundo
de Amparo ao Trabalhador (CGFAT) relativas ao exercício de 2015.
Considerando que, mediante o acórdão 15129/2018-1ª Câmara, o Tribunal
decidiu, entre outras medidas:
"9.4. determinar à Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (CGFAT), com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU:
9.4.1. que apresente a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados
da ciência desta deliberação, plano de ação para implementação do Sistema de
Informações Gerenciais do FAT (Sigfat), nele inscrevendo os prazos e os responsáveis
associados a cada medida e as justificativas para cada opção que vier a adotar para
assegurar o prosseguimento do projeto;
9.4.2. que apresente a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da ciência desta deliberação, plano de ação com vistas a sanar as
impropriedades apontadas nos itens 1.1.2.1 e 1.1.2.2 do Relatório de Auditoria
201601924 do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, contendo os
prazos e responsáveis associados a cada medida;
9.5. determinar ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (Codefat), com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU, considerando suas
competências normativas previstas na Resolução Codefat 596/2009, que estabeleça, nas
normas que regulam as aplicações dos depósitos especiais e os empréstimos
constitucionais, a obrigatoriedade de envio periódico de relatórios analíticos de
desembolso e retorno dos programas financiados com recursos do FAT, para possibilitar
a realização de conferência dos valores apresentados nos demonstrativos encaminhados
pelas instituições financeiras que aplicam recursos do fundo, informando ao Tribunal de
Contas da União, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência desta
deliberação, acerca das providências adotadas;"
Considerando que, no primeiro monitoramento das referidas determinações,
realizado no âmbito do presente TC 017.868/2020-3, este Tribunal, mediante o acórdão
8453/2021-1ª Câmara, considerou parcialmente cumpridas as determinações contidas nos
itens 9.4.1 e 9.4.2 do acórdão 15129/2018-1ª Câmara e não cumprida a determinação do
item 9.5 do mesmo acórdão;
Considerando que, no segundo monitoramento das referidas determinações,
realizado nestes autos, este Tribunal, mediante o acórdão 4931/2023-1ª Câmara,
considerou cumprida a determinação do item 9.5 do acórdão 15129/2018-1ª Câmara;
Considerando que, em terceiro monitoramento, a CGFAT informou que o
desenvolvimento do Sistema Sigfat foi dividido em três ações (mapeamento de
processos, mapeamento de competências e desenvolvimento do sistema) e que as duas
primeiras ações foram concluídas, enquanto a terceira ainda estava em andamento,
conforme cronograma de implementação do objeto, de modo que a unidade instrutiva
concluiu estar demonstrado o empenho do órgão na conclusão e implementação do
Sigfat, propondo considerar cumprida a determinação do 9.4.1 do acórdão 15129/2018-
1ª Câmara;
Considerando que, no referido terceiro monitoramento, a CGFAT demonstrou
que as recomendações do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
constantes dos subitens 1.1.2.1 e 1.1.2.2 do relatório de auditoria 201601924 foram
implementadas, de modo que a unidade instrutiva sugeriu considerar também cumprido
o subitem 9.4.2 do acórdão 15129/2018-1ª Câmara.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumpridas as determinações contidas
nos itens 9.4.1 e 9.4.2 do acórdão 15129/2018-1ª Câmara e em encaminhar cópia desta
decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva (peças 230-232), à Coordenação-
Geral de Recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (CGRF), para conhecimento.
1. Processo TC-017.868/2020-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Apenso: 034.277/2016-1 (prestação de contas).
1.2. Órgão: Fundo de Amparo ao Trabalhador.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.