ACÓRDÃO Nº 2230/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2230/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.953/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Helena Maria Rivera (296.***.***-34).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Russielton Sousa Barroso Cipriano (OAB/DF 41.213),
representando Helena Maria Rivera.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rever de ofício o acórdão 10251/2023-1ª Câmara e considerar ilegal o ato
de concessão de aposentadoria à Sra. Helena Maria Rivera e conceder-lhe,
excepcionalmente, o registro, com fundamento no art. 7º, II, da Resolução 353/2023;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que
dê ciência desta deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação deste acórdão, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.4. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2230-
09/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).