ACÓRDÃO Nº 2232/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2232/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 002.776/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Recorrente: Sílvio José Batista (016.***.***-31).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não há.
7. Unidades Técnicas: não há.
8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21.006/OAB-DF), Marcos Joel dos
Santos (21.203/OAB-DF) e outros, representando o recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Sílvio José Batista ao Acórdão 7.826/2024-TCU-1ª Câmara, que manteve o Acórdão
675/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do que este Tribunal considerou ilegal o ato
concessório de sua aposentadoria e a ele negou registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente,
atribuindo-lhes efeito infringente para:
9.1.1. dar a seguinte redação ao subitem 9.1 do Acórdão 7.826/2024-TCU-1ª
Câmara: "conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial";
9.1.2. tornar, por decorrência, sem efeito os subitens 9.1, 9.2 e 9.4, bem
como os 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 675/2023-TCU-1ª Câmara;
9.1.3. manter o julgamento pela ilegalidade do presente ato de concessão de
aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o
art. 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023.
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao embargante e ao Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2232-
09/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.