PORTARIA GAP-SP Nº 122/ARC, DE 7 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA GAP-SP Nº 122/ARC, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Processo: 67267.002698/2025-12
O Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Tenente-Coronel
Intendente WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da
Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confere a
PORTARIA GABAER N 1.209/GC1, de 6 de setembro de 2024, transcrita no Diario Oficial
da Uniao, edicao 175, secao 2, pagina 9, de 10 de setembro de 2024, em
conformidade com o Manual Eletronico do Regulamento de Administracao da
Aeronautica (RADA), em conformidade com o art. 6 da Portaria GABAER n 623/GC4, de
20 de novembro de 2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual
de Contratacoes Publicas do Comando da Aeronautica, aprovado por meio da Portaria
DIREF n 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no
Processo Administrativo de Apuracao de Irregularidade n 006/GAP-SP/2025, NUP n
67617.003010/2025-96, resolve:
Art. 1 Aplicar sancao de suspensao temporaria de participacao em licitacao
e impedimento de contratar com a Administracao, por prazo de 3 (tres) meses, nos
termos do inciso III, do artigo 156, da Lei n 14.133/2021 a Empresa COMERCIAL
OLIVEIRA FERRAGENS SERTAOZINHO LTDA, CNPJ: 51.222.103/0001-37.
Art. 2 A aplicacao da sancao decorreu por deixar de executar os serviços
conforme especificações do Termo de Referência, cometendo infraçao administrativa
conforme disposto no inciso III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em
que propiciou ampla defesa, observado o principio do contraditorio em todas as
etapas, em consonancia com a previsao constante do artigo 5, LV, da Constituicao
Federal e nos termos da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Ten Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA
Interino