PORTARIA MME Nº 831, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MME Nº 831, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia
2034 - PDE 2034.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 37, inciso IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº
11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta no Processo nº 48360.000109/2023-89,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Decenal de Expansão de Energia 2034 - PDE 2034.
Parágrafo único. O documento de que trata o caput encontra-se disponível na
página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme.
Art. 2º Fica determinado que a Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento coordene e dê sequência ao processo de aperfeiçoamento das metodologias,
dos critérios e dos procedimentos adotados na elaboração dos Planos Decenais de
Expansão de Energia, em articulação com as demais Secretarias do Ministério de Minas e
Energia e com a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, em consonância com o
estabelecido pela Portaria Normativa MME nº 89, de 8 de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
27203.808113/1973 - PORTARIA SNGM/MME Nº 651 - Companhia Brasileira de
Alumínio - CBA - Minério de Alumínio - Poços de Caldas e Divinolândia - Minas Gerais e São
Paulo, respectivamente - 232,87 hectares.
48404.840223/2014 - PORTARIA SNGM/MME Nº 653 - Cervejaria Petrópolis de
Pernambuco Ltda - Água Mineral - Itapissuma - Pernambuco - 48,76 hectares.
48404.840224/2014 - PORTARIA SNGM/MME Nº 654 - Cervejaria Petrópolis de
Pernambuco Ltda - Água mineral - Itapissuma - Pernambuco - 44,19 hectares.
Os processo serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Retificação de Portaria. (Cód. 4.95)
48402.820756/2010 - PORTARIA SNGM/MME Nº 652 - Felix, Oliveira & Oliveira
Ltda. ME - Água Mineral - Serra Negra - São Paulo - 49,50 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária