ACÓRDÃO Nº 2231/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2231/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.365/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Márcio Curvelo de Almeida Prado (184.***.***-65); Vitae
Consultoria (04.533.716/0001-05).
4. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela extinta Secretaria Especial de Cultura, relativa a recursos federais
captados no âmbito do projeto cultural Pronac 11-7895.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Márcio Curvelo de
Almeida Prado e pela empresa Vitae Consultoria;
9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis, nos termos dos arts. 1º, I,
16, III, "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei,
condenando-os ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
partir da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da
citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/1/2012 .337.590,00
9.3. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
nos seguintes valores:
9.3.1. Márcio Curvelo de Almeida Prado, R$ 71.000,00 (setenta e um mil
reais);
9.3.2. Vitae Consultoria, R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais);
9.3.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos
das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, os recolhimentos da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que comprovem
os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação
em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §
2º do art. 217 do RI/TCU;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Cultura e aos
responsáveis;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2231-
09/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).