ACÓRDÃO Nº 2270/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2270/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, III, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento
Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação,
considerá-la parcialmente procedente, adotar a medida descrita no item 1.6 e determinar
o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-008.595/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Belém - Sehab.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: Fabiola Larissa da Silva Bastos (17355/OAB-PA),
representando Híbrida Serviços de Consultoria Ltda - Epp.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1 dar ciência à Prefeitura Municipal de Belém, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades identificadas na
Concorrência 020/2023-Sehab, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. licitar dez objetos em lote único, sem justificativa, em afronta em
afronta ao art. 18, § 1º, inciso VIII da Lei 14.133/2021;
1.6.1.2. exigências técnicas excessivas de apresentação de acervo técnico
profissional e de apresentação de inscrição das empresas licitantes no Conselho Regional
de Serviço Social - Cress, não apenas do responsável técnico, em afronta ao art. 5º, caput,
art. 18, inciso IX e art. 67, inciso I, da Lei 14.133/2021.