DECISÃO SUPAS Nº 452, DE 3 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 452, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº BASP0015035 foi emitido
à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2033, de 15 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.168418/2024-36, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
16.624.611/0001-40, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BASP0015035, linha
MIGUEL CALMON/BA - SAO PAULO/SP, com a implantação das seções indicadas de 9 a 16,
no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2033, de 15 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 22 de outubro de 2024, pág. 130, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL