DECISÃO SUROD Nº 281, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 281, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o início de execução de Obra de
Implantação do Trevo completo em desnível no km
890+216, da Rodovia BR-381/MG, sob concessão da
Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.162358/2022-86,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Trevo
completo em desnível no km 890+216, da Rodovia Fernão dias BR-381/MG, no município
de Cambuí/MG - Item 5.1.10 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do 2º Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 002/2007 da Concessionária
Autopista Fernão Dias S/A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 5.1.10 do Programa de Exploração
da Rodovia (PER) do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
002/2007 e possui previsão de conclusão até o 18º ano de concessão (Fevereiro/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA