ACÓRDÃO Nº 2280/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2280/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessão de pensão militar instituída por Jairo Barbosa Lopes. Embora
no ato submetido à apreciação do Tribunal conste que os proventos da pensão militar
tenham como referência de cálculo o posto/graduação de Contra-Almirante está sendo
paga efetivamente no de Capitão de Mar e Guerra, que é o correto e torna o ato legal
segundo o § 4º do art. 260 do RITCU.
1. Processo TC-001.680/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Sonia Silva Fernandes (106.***.***-68); Teresinha Padilha de
Moura (309.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.