DECISÃO SUROD Nº 352, DE 7 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 352, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o início de execução de Obra de
Recuperação, Reforço e Alargamento da Ponte
sobre o Ribeirão Formiga, km 316+900, sentido
Norte/Sul na rodovia BR-153/GO, sob concessão da
Concessionária Ecovias Araguaia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art.
32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e nos artigos 38, inciso II, e 142
da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº
50505.149497/2024-36, decide:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, de forma tácita, o Início das Obras
de Recuperação, Reforço e Alargamento da Ponte sobre o Ribeirão Formiga, km
316+900, sentido Norte/Sul na rodovia BR-153/GO, referente ao Item 3.1.3 do
Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº
001/2021 da Concessionária Ecovias do Araguaia S.A., programada para o 4º ano
concessão.
Art. 2º Caso ocorra alteração da obra e esta não atenda os parâmetros
técnicos previstos no Programa de Exploração da Rodovia - PER, seja nos aspectos de
localização, quantitativo, prazo, tipologia, configuração e funcionalidade, sem a devida
comunicação da Concessionária e autorização desta Superintendência, no caso de
necessidade posterior de qualquer refazimento e ajuste da obra, os custos deverão ser
arcados integralmente pela própria Concessionária, sem direito a recomposição de
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2021,
conforme preconiza a Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA