PORTARIA SERES/MEC Nº 232, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 232, DE 8 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de
22 de outubro de 2013, a Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017 e
a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, e
Considerando que o pedido de autorização do curso de Medicina e-MEC
20222309 se enquadra nos termos da decisão proferida na Ação Direta de
Constitucionalidade 81, e que o pedido foi originalmente analisado à luz da Portaria
SERES/MEC nº 531, de 2023, resultando no seu indeferimento, ante o grau de
comprometimento da estrutura de equipamentos públicos na região de saúde (art. 8º,
§1º, I e §3º da Portaria nº 531, de 2023), conforme publicado na Portaria SERES/MEC
nº 607, de 7 de novembro de 2024;
Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº
1000959-61.2021.4.01.4103, que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria
SERES/MEC nº 607, de 7 de novembro de 2024 e a análise do processo de autorização
à luz das Portarias MEC nº 20, de 2017, e Portaria MEC nº 23, de 2017, e que o
pedido foi reanalisado a partir das referidas normas, resultando novamente no seu
indeferimento, ante o grau de comprometimento da estrutura de equipamentos
públicos na região de saúde (art. 24, I e § 1º da Portaria nº 20, de 2017), conforme
publicado na Portaria SERES/MEC nº 149, de 7 de março de 2025;
Considerando que, após a segunda decisão de indeferimento publicada por
esta Secretaria, foi proferida nova decisão judicial precária, de caráter provisório, no
âmbito do Processo Judicial nº 1000959-61.2021.4.01.4103, que determinou a esta
Secretaria que "proceda a edição e publicação da Portaria de Autorização do curso de
Medicina (...), em conformidade com o pedido administrativo formulado";
Considerando a necessidade de resguardar o interesse dos estudantes,
cumpre esclarecer que a presente Portaria é expedida em atendimento à decisão
judicial precária, de caráter provisório, e poderá vir a ser revertida em âmbito judicial;
resolve:
Art. 1º Fica autorizado, em caráter sub judice, o curso superior de
graduação em Medicina (1599396), bacharelado, com 120 (cento e vinte) vagas totais
anuais, a ser ofertado pela Faculdades Integradas Aparício Carvalho Vilhena -
FIMCAVILHENA (19172), mantida SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR.
APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA (757), na Rua Marques Henrique, 625, Setor 1,
Centro, Vilhena RO.
Art. 2º Torna sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 607, de 7 de novembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 8 de novembro de 2024, seção 1,
p. 21, e Portaria SERES/MEC Nº 149, de 7 de março de 2025, seção 1, p. 33.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO