ACÓRDÃO Nº 91, DE 8 DE ABRIL DE 2025

ACÓRDÃO Nº 91, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53500.114602/2023-73
Recorrente/Interessado: STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA. CNPJ nº
39.523.686/0001-30
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 61/2025/AF (SEI nº 13486282), integrante deste acórdão:
a) não conhecer da petição extemporânea (SEI nº 13371161) apresentada pela
VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.;
b) conhecer das petições extemporâneas (SEI nº 13179397, nº 13222655, nº
13222656 e nº 13416805), nos termos da Súmula nº 21, de 2017;
c) deferir o pedido para alterar o Direito de Exploração, conferido à SPACE
EXPLORATION HOLDINGS, LLC, entidade constituída sob as leis dos Estados Unidos, para
operação no Brasil, por meio de seu representante legal, a STARLINK BRAZIL HOLDING
LTDA., CNPJ nº 39.523.686/0001-30, do sistema de satélites não geoestacionários Starlink,
para adição de quantitativo de satélites e de novas faixas de frequências, pelo prazo até 28
de março de 2027, nos termos da minuta de Ato (SEI nº 13224832), condicionada ao
pagamento do respectivo Preço Público;
d) aprovar a Lista de Prioridade de Operação na forma da Minuta de Ato (SEI
nº 12867670);
e) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR que
disponibilize a Lista de Prioridade de Operação na página da Anatel e elabore e mantenha
atualizado painel de dados com as informações referentes à prioridade de operação dos
satélites autorizados no País;
f) determinar à Superintendência de Fiscalização - SFI que, em conjunto com a
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR, realize o monitoramento do
direito de exploração de modo a obter evidências para análise de eventual prorrogação;
g) determinar que o Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações - C-INT e o
Comitê de Espectro e Órbita - CEO promovam, com a devida urgência, discussões técnicas
e desenvolvam estudos aprofundados destinados a subsidiar a Análise de Impacto
Regulatório - AIR referente à iniciativa nº 24 da Agenda Regulatória 2025-2026,
considerando as diretrizes internacionais aplicáveis, bem como os princípios de
sustentabilidade, eficiência no uso do espectro, segurança das redes, soberania nacional e
promoção da concorrência; e,
h) emitir alerta regulatório com o objetivo de destacar a revisão do marco
normativo vigente, à luz dos riscos identificados, notadamente aqueles relacionados à
concorrência, à sustentabilidade espacial e à soberania digital.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho