ACÓRDÃO Nº 230/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 230/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004952/2024-71
2. Interessado: Aiub Turismo Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas - SOG e Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
requerimento formulado pela empresa Aiub Turismo Ltda. para operar como Empresa
Brasileira de Navegação - EBN, nos termos da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-
ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de outorga de autorização da empresa Aiub Turismo
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 52.885.479/0001-94, com sede no município de
Careiro/AM, para operar como Empresa Brasileira de Navegação - EBN, na prestação de
serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia em
diretriz de rodovia federal BR-319, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre os rios
Negro e Solimões, entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, por
prazo indeterminado, podendo tal autorização ser ratificada ou revogada a depender do
resultado final da análise dos documentos relativos à seleção pública objeto da
Audiência Pública nº 04/2024-ANTAQ, conforme consta do processo nº
50300.013249/2022-92;
5.2. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC apure eventual infração cometida pela empresa Aiub Turismo
Ltda., por operar com embarcações não homologadas por esta agência reguladora;
5.3. determinar que a Superintendência de Outorgas - SOG execute os
procedimentos junto à empresa interessada, visando à celebração do termo de
autorização; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto