PORTARIA Nº 4.826, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 4.826, DE 8 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz
Federal da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, no âmbito do processo judicial nº 5033434-
97.2023.4.03.6100, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ABDISHAKUR MOHAMED SAID FAKKAH - RNM F087273-L, natural da Somália,
nascido(a) em 1º de janeiro de 1971 filho(a) de Mohamed Said e de Halima Ahmed Wehlie,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0305448/2022).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX