ACÓRDÃO Nº 2302/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2302/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Mario Ricardo
Santos de Lima, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos
por força do Programa Brasil Alfabetizado (BRALF), no exercício de 2013.
Considerando que o responsável comprovou ter prestado contas dos recursos
em questão em 2/6/2020 (peça 43), antes da realização de sua citação e audiência
ocorrida em 29/6/2020 (peças 29 e 33);
Considerando que, após diligenciar o FNDE em três ocasiões (peças 55-56, 58-
61, 68-69 e 76-77) e posterior apresentação de documentação superveniente pelo
responsável em sede de nova citação (peças 89-95 e 97), remanesceria um débito cujo
valor atualizado perfaz R$ 5.845,33 para o ano de 2013 (peça 98);
Considerando que a AudTCE realizou uma análise conjunta do programa
BRALF nos exercícios de 2012 (TC 010.567/2020-8) e 2013 (presente processo) e verificou
existir um crédito em 2012 superior ao prejuízo verificado em 2013, de forma que não
haveria dívida a ser cobrada do responsável, conforme explicado a seguir:
"48. [...] nos autos do processo 010.567/2020-8, que versa sobre uma tomada
de contas especial relacionada ao programa BRALF/2012, relativamente ao mesmo
Município de Igarassu - PE e ao mesmo ex-Prefeito Municipal, Sr. Mario Ricardo Santos
de Lima, verifica-se que a atualização monetária do conjunto de débitos e créditos (sem
juros) até o dia 4/9/2024 é igual a um crédito de R$ 24.669,97, conforme se observa na
peça 94 daquele processo.
49. (...)
50. Assim, em razão dessas peculiaridades, sobretudo pela natureza
continuada no programa BRALF e por se tratar de exercícios subsequentes - os exercícios
de 2012 e 2013, pode-se fazer uma avaliação conjunta entre o valor do débito associado
ao programa BRALF/2013 (apurado no processo 008.516/2020-0) e o montante do
crédito associado ao programa BRALF/2012 (apurado no processo 010.567/2020-8), de tal
forma a afastar o débito originalmente discutido em ambos os processos" (peça 99, p.
9-10; grifos acrescidos).
Considerando que, tendo em vista essa constatação, a unidade instrutora
propõe acolher as alegações de defesa de Mário Ricardo Santos de Lima e julgar suas
contas regulares com ressalvas, dando-lhe quitação (peças 99-101);
Considerando que o Ministério Público/TCU também se manifestou nesse
sentido (peça 102).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
julgar regulares com ressalva as contas do responsável Mário Ricardo Santos
de Lima, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal
de Contas da União (TCU), dando-lhe quitação; e
dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável.
1. Processo TC-008.516/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Mario Ricardo Santos de Lima (245.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Igarassu - PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Delmiro Dantas Campos Neto (OAB-PE 23.101) e
Maria Stephany dos Santos (OAB-PE 36.379), representando Mario Ricardo Santos de
Lima.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.