DELIBERAÇÃO PAS Nº 36/GREBL/SFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 09/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 36/GREBL/SFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.011355/2023-12. Fiscalizado:
DJAIR DA CONCEICAO MAGALHAES, CNPJ:
46.817.728/0001-01. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.011355/2023-
12, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 64 (2074463), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração Nº
006258-8 (SEI nº 1976802) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA no
valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) em desfavor da DJAIR DA
CONCEICAO MAGALHAES, CNPJ: 46.817.728/0001-01, pela realização de transporte
longitudinal misto, entre os municípios de Santana- AP e Santarém-PA, utilizando a
embarcação N/M SEAMAR IV, sem outorga de autorização da ANTAQ, incorrendo em
infração tipificada pelo artigo 20, inciso XXXIX, da Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

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