PORTARIA ALF/GIG Nº 45, DE 7 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA ALF/GIG Nº 45, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria ALF/GIG nº 25, de 25 de julho de
2023.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DO GALEÃO (RJ), no uso das atribuições regimentais que lhe são
conferidas pelos art. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
considerando a necessidade de organizar e disciplinar a execução dos serviços e
atividades aduaneiras na Unidade, resolve:
Art. 1° O art. 1º, da Portaria ALF/GIG nº 25, de 25 de julho de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"12.4 - Grupo de Mercadorias Abandonadas........................................................
Art. 2º. Os artigos 30 a 37, da Portaria ALF/GIG nº 25, de 25 de julho de 2023,
passam a vigorar com a seguinte redação:
.................................
Art. 30. São atribuições do Grupo de Mercadorias abandonadas:
I - expedir editais com a relação de mercadorias e bens abandonados que
ingressaram no território nacional por meio do Aeroporto Internacional do Galeão, no
período de 1996 a 2016, observando-se o § 5º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7
de abril de 1976, excluídas as remessas postais e expressas, bem como as bagagens;
II - lavrar os autos de infração referentes às cargas que chegaram ao
Aeroporto Internacional do Galeão entre 1996 e 2016, com vistas à aplicação da
penalidade de perdimento, nos termos do art. 23, inciso II, alínea "a", do Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, em casos de decurso de prazo antes do registro da declaração de
importação, excluídas as remessas postais e expressas, bem como as bagagens.
...............................
Art. 31 - Além das incumbências previstas no art. 366 do Regimento Interno
da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 2021, são atribuições dos chefes de
Divisão, Serviços, Seções, Equipes e CAC, e de seus respectivos substitutos eventuais,
isolada ou simultaneamente:
I - acompanhar indicadores e metas relacionados às atribuições de seus
setores e preparar relatórios gerenciais para envio ao Gabinete;
II - definir rotinas de trabalho no âmbito de suas competências e zelar pela
manutenção e atualização dos manuais de procedimentos relacionados às atividades de
sua área;
III - gerenciar a distribuição e a execução das atividades entre os servidores de
seus setores;
IV - gerenciar e organizar as caixas de entrada de processos de seus setores
no sistema e-Processo, estabelecer fluxos de trabalho, distribuir os processos e
acompanhar o andamento e o prazo de resolução das demandas;
V - coordenar a elaboração de informações, no âmbito de sua área de
atuação, para subsidiar respostas da ALF/GIG às demandas de contribuintes e de órgãos
externos e para a defesa da União em processos judiciais;
VI - controlar a frequência, fazer as devidas anotações nas folhas de ponto dos
seus subordinados e encaminhá-las à EGP, devidamente assinadas, no prazo estipulado
pela Digep07;
VII - organizar a escala de férias dos servidores sob sua supervisão;
VIII - controlar os prazos legais para remessa ao Gabinete das representações
fiscais para fins penais e das representações para fins penais lavradas no âmbito de seu
setor, observada a Portaria RFB nº 1.750, de 2018;
IX - garantir o cumprimento das decisões judiciais na área de competência do
seu setor; X - requisitar, devolver e encaminhar processos a outras unidades
administrativas do Ministério da Economia;
XI - autorizar o acesso de pessoas e de equipamentos às áreas restritas de
seus respectivos setores, no caso de necessidade de serviço nos locais de trabalho e
mediante o devido credenciamento;
XII - manter controle sobre o acervo de bens móveis sob sua responsabilidade,
zelar pelo patrimônio da ALF/GIG e comunicar à Sacor a necessidade de reparos ou de
substituições de bens patrimoniais e os extravios detectados;
XIII - encaminhar à Subcomissão de Avaliação de Documentos - SCAD/ALF/GIG
os documentos que devam ser expurgados, observadas as tabelas de temporalidade e
destinação de documentos em vigor; e
XIV - encaminhar processo de exigência de crédito tributário à Unidade de
jurisdição do contribuinte, depois de efetuada a ciência do autuado.
Parágrafo Único. Aos chefes de Divisão, de Serviços e de Seções, e aos seus
respectivos substitutos eventuais, incumbe assinar ofícios para envio ou requisição de
informações e de documentos de interesse fiscal relacionados a matérias de sua
competência originária ou delegada, no âmbito das atribuições de seus respectivos
setores, elaborados conforme as disposições da Portaria RFB nº 20, de 2021, e da 3ª
(terceira) edição do Marea, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.086, de 2018, e
gerados no sistema e-processo, observada a atribuição prevista no inciso III . doo art.
2º..........................
Art. 32. Observadas as competências legais e as atribuições privativas da
carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil definidas pelo Decreto nº 6.641, de 10
de novembro de 2008, são atribuições de exercício concorrente pelos servidores da
carreira em todas as áreas da ALF/GIG:
I - exercer o controle aduaneiro sobre locais e recintos alfandegados da
Unidade;
II - lavrar autos de infração para constituição do crédito tributário e promover
a correspondente ciência ao contribuinte;
III - lavrar representações fiscais para fins penais e promover o seu
encaminhamento ao Gabinete para remessa ao Ministério Público Federal, observada a
Portaria RFB nº 1.750, de 2018;
IV - lavrar termos de retenção e autos de infração para proposição de
aplicação de pena de perdimento de mercadorias;
V - lavrar termos de retenção e autos de infração para proposição de
aplicação de pena de perdimento de valores e promover a correspondente ciência ao
autuado;
VI - lavrar termos de arrolamento de bens e representações para propositura
de medida cautelar fiscal, observadas as disposições e os procedimentos constantes na
Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 11 de maio de 2015, e na Norma de Execução
Conjunta COFIS/COPES/CODAC/COREC/COSIT/CDA/CGD nº 1, de 17 de setembro de 2015;
VII - solicitar perícia técnica e exame laboratorial;
VIII - executar os procedimentos de diligências, auditorias e assistência
pericial;
IX - prestar informações para respostas da ALF/GIG às demandas de
contribuintes e de órgãos externos e para o preparo de subsídios na defesa da União em
processos judiciais;
X - encaminhar, nos casos de constatação de fatos que possam configurar
ilícitos tributários relacionados com as atividades de fiscalização de tributos internos e de
fiscalização aduaneira em zona secundária, os elementos probatórios ou indiciários e
relatório circunstanciado à unidade da RFB de fiscalização jurisdicionante do
contribuinte;
XI - registrar ocorrências no sistema RADAR;
XII - zelar pela preservação e pela segurança do patrimônio da ALF/GIG;
XIII - separar e organizar, para encaminhamento à SCAD/ALF/GIG, os
documentos que devam ser expurgados, observadas as tabelas de temporalidade e
destinação de documentos em vigor;
XIV - tornar uma carga disponível ou indisponível no MANTRA, observado o
art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994, inclusive nos casos de
indisponibilidade 45, desde que não haja Documento de Movimentação de Carga em
Abandono - DMCA gerado;
XV - proceder ao arquivamento de processos findos, desde que não tenha
ocorrido prescrição ou decadência de crédito tributário, situação em que o processo, com
a respectiva proposta de encaminhamento, deverá ser submetido à análise prévia da
chefia do respectivo setor;
XVI - proceder ao desarquivamento de processos, quando necessário à
execução de outros procedimentos e atividades em sua área de atuação; e
XVII - exarar os atos administrativos decisórios a que se refere o art. 10, §§
1º, 2º e Anexo IV, da Portaria RFB nº 20, de 2021.
XVII - conduzir passageiro à Delegacia da Polícia Federal no caso de prisão em
flagrante pelo cometimento dos crimes de contrabando e descaminho;
..........................
...................
Art. 33. As atribuições conferidas nesta Portaria não limitam a competência
regimental dos setores, tampouco as atribuições da carreira privativa de Auditoria da
Receita Federal do Brasil definidas pelo Decreto nº 6.641, de 2008.
...............
Art. 34. As atribuições podem ser remanejadas entre os setores da ALF/GIG,
total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, na medida da necessidade, da
conveniência ou da oportunidade.
.................
Art. 35. Ficam convalidados os eventuais atos praticados pelos servidores, no
uso das atribuições acima descritas, até a publicação da presente Portaria no Diário
Oficial da União.
..................
Art. 36. Fica revogada: I - a Portaria ALF/GIG nº 20, de 2 de setembro de 2022;
......................
Art. 37. Esta Portaria entra em vigor em 01 de agosto de 2023.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União
PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 376,
DE 8 DE ABRIL DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.078987/2025-19,
declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica NIPLAN - MID INFRAESTRUTURA S.A., CNPJ nº
40.202.969/0001-60, referente ao projeto infraestrutura de escoamento da produção de
Gavião Mateiro (GVM), CNO nº 90.022.78014/73, de titularidade da pessoa jurídica ENEVA
S.A., CNPJ nº 04.423.567/0001-21, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº
150/SNPGB/MME, de 24 de junho de 2024, do Ministério de Minas e Energia, publicada no
DOU de 26/06/2024, com prazo previsto para finalização da execução em 29/05/2026.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 372,
DE 8 DE ABRIL DE 2025
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.580597/2024-23,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE LONDRINA - CATIVA, CNPJ 78.597.085/0001-24, para
o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.4564597/2024, conforme Edital de 25 de setembro de 2024, publicado no DOU
de 26 de setembro de 2024, Seção 3, Pág. 2, com período de execução do projeto de
21/06/2024 a 20/06/2027.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os
seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o
período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no
art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 373,
DE 8 DE ABRIL DE 2025
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.583107/2024-41,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica
LATICINIOS LIMILK LTDA, CNPJ 04.876.757/0001-02, para o projeto de investimento de
sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base
nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4675074/2024,
conforme Edital publicado no DOU de 3 de outubro de 2024, Seção 3, Pág. 2, com
período de execução do projeto de 01/08/2024 a 30/07/2027.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os
seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o
período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no
art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 374,
DE 8 DE ABRIL DE 2025
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.583972/2024-97,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica
CAYUABA AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ 20.310.835/0001-55, para o projeto de
investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária -
MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.4858308/2024, conforme Edital publicado no DOU de 8 de outubro de 2024,
Seção 3, Pág. 3, com período de execução do projeto de 02/10/2024 a 30/09/2027.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os
seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o
período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no
art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 375,
DE 8 DE ABRIL DE 2025
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.585449/2024-03,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica
LATCOM INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, CNPJ 17.281.836/0001-04, para o
projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.4774402/2024, conforme Edital publicado no DOU de 3 de outubro de 2024,
Seção 3, Pág. 2, com período de execução do projeto de 02/09/2024 a 31/08/2027.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os
seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o
período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no
art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 378,
DE 8 DE ABRIL DE 2025
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos
690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.707864/2024-16, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo
em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa
jurídica: LATICINIOS MONTE SANTO LTDA., CNPJ: 55.997.509/0001-42, para o projeto de
investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária -
MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.4996717/2024, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU em
11/12/2024, com período de execução de 01/12/2024 a 25/11/2027.
Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o
período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado
no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº
2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA