PORTARIA Nº 40747348, DE 7 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 40747348, DE 7 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei nº 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 08320.001765/2025-12 - DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve:
Cancelar a autorização concedida, para exercer atividade em SEGURANÇA
PESSOAL PRIVADA, à empresa DELTACORP VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA - CNPJ
32.139.981/0001-49, localizada no Estado do MATO GROSSO.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO
DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 283ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2025
Aos três dias do mês de abril de 2025, às 9h10, reuniu-se, virtualmente, o
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD).
ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os
Conselheiros: Sr. ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR e Sr. MAURÍCIO DOS SANTOS
POMPEU, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO e Sra. CARLA
CRISTINA FERREIRA PINTO, representantes titular e suplente, respectivamente, do
Ministério da Saúde (MS); Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, representante
titular do Ministério da Cultura (MinC); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, representante
titular do Ministério da Fazenda (MF); Sr. RICARDO MEDEIROS DE CASTRO, representante
suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); e Sr. LAFAYETE JOSUÉ
PETTER, representante suplente do Ministério Público Federal (MPF). Estavam presentes:
Sr. VÍTOR DE LIMA GUIMARÃES, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de
Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. RUDYBERT BARROS VON EYE, Coordenador- Geral
de Monitoramento e Prestação de Contas do DPPDD; Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA,
Coordenador-Geral de Fomento e Seleção de Projetos do DPPDD; Sr. GRACIVALDO JOSÉ
VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do CFDD; Sr. PEDRO MARTINEZ, Diretor de
Promoção de Acesso à Justiça da SAJU/MJSP; Equipe Técnica do Ministério da Educação
(MEC): Sr. MARCOS LAEL DE OLIVEIRA ALEXANDRE, Sr. FÁBIO HENRIQUE IBIAPINA G0MES;
Sra. VERÔNICA BRAGA DE MATOS; Equipe Técnica da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD): Sr. IAGÊ ZENDRON MIOLA (Diretor), Sr. FABRÍCIO GUIMARÃES MADRUGA
LOPES, Sr. RODRIGO SANTANA DOS SANTOS, Sr. GUSTAVO BRUZZEGUEZ, Sr. DAVI TEÓFILO;
e Sra. GLÁUCIA TAMAYO HASSLER, Coordenadora de Normatização da Secretaria Nacional
de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR). Antes de iniciar as discussões dos assuntos da pauta, o Presidente do CFDD e o
Diretor do DPPDD deram as boas-vindas aos novos Conselheiros designados para
representar o MMA, Sr. Roberto Alves Monteiro Junior (titular) e Sr. Maurício dos Santos
Pompeu (suplente); e o MS, Sra. Maria Ilca da Silva Moitinho (titular) e Sra. Carla Cristina
Ferreira Pinto (suplente). Outrossim, informaram acerca da recondução das Conselheiras
representantes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON),
Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO (titular) e Sra. SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES
(suplente). Item 1º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação,
no Diário Oficial da União de 10 de março de 2025, Seção 1, Pág. 58, da Ata da 282ª
Reunião Ordinária. O Diretor do DPPDD solicitou inversão da pauta, para ser deliberado o
item 3º, que trata de pleitos a serem apresentados pela Autoridade Nacional de Proteção
de Dados - ANPD. Não havendo objeções, seguiram as discussões. Item 3º - Pleito da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD: O Diretor do DPPDD informou que, nos
termos do § 5º do art. 52 da Lei nº 13.709/18, as condenações da ANPD são direcionadas
ao FDD. Desta forma, após tratativas da Diretoria e equipe técnica da ANPD com o DPPDD,
a instituição solicitou oportunidade para apresentar consultas de 3 (três) projetos para
avaliação do CFDD quanto a sua admissibilidade, conforme a metodologia aprovada no
subitem 4.1 da Ata da 281ª Reunião Ordinária do CFDD. Assim, o Diretor do DPPD passou
a palavra ao Sr. IAGÊ ZENDRON MIOLA, Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD), para apresentação: Subitem 3.1 - Projeto: Plataforma de participação social
com recursos de Inteligência Artificial. Decisão do CFDD: Admitido por unanimidade.
Subitem 3.2 - Projeto: Implementação do Laboratório de Inteligência Artificial para
Proteção de Dados e Defesa do Consumidor (LAB-IA ANPD). Decisão do CFDD: Admitido
por unanimidade. Subitem 3.3 - Projeto: Modernização e desenvolvimento de ferramentas
de automação para Coordenação-Geral de Fiscalização. Decisão do CFDD: Admitido por
unanimidade. Assim, o Diretor do DPPDD informou que os projetos serão recepcionados e,
após elaboração de Instrução Técnica, serão distribuídos para análise e elaboração de voto
pelo Conselheiro a ser designado. Item 2º - Deliberação de Projetos: Subitem 2.1 -
Processo nº 08550.000026/2025-08 - Interessado: Secretaria de Acesso à Justiça/Ministério
da Justiça e Segurança Pública (SAJU). Projeto: Implantar Atendimento Itinerante das
Defensorias Públicas, Promovendo Inclusão Social e Proteção de Grupos Vulneráveis.
Relator: Armênio Bello Schmidt, Conselheiro representante da Secretaria Nacional do
Consumidor/MJSP. Decisão do CFDD: Aprovado por unanimidade. Subitem 2.2 - Processo
nº 08550.000025/2025-55 - Interessado: Secretaria de Acesso à Justiça/Ministério da
Justiça e Segurança Pública (SAJU). Projeto: Programa Mais Justiça na Amazônia Legal.
Relatores: Alexandre Cordeiro Macedo / Ricardo Medeiros de Castro, Conselheiros
representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Decisão do CFDD:
Aprovado por unanimidade. Subitem 2.3 - Processo nº 08012.000228/2025-39 -
Interessado: Ministério da Educação (MEC). Projeto: Políticas de cuidados - Mulheres Mil.
Relator: Armênio Bello Schmidt, Conselheiro representante da Secretaria Nacional do
Consumidor/MJSP. Decisão do CFDD: Aprovado por unanimidade. Subitem 2.4 - Processo
nº 08012.000210/2025-37 - Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional (MIDR). Projeto: Expansão do curso técnico em Proteção e Defesa Civil, na
modalidade de Educação à Distância, para as 5 (cinco) macrorregiões do país. Relatores:
Sandra Lima Alves Montenegro /Simone Maria Silva Magalhães, Conselheiras
representantes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon.
Decisão do CFDD: Retirado de pauta. Subitem 2.5 - Processo nº 08012.000211/2025-81 -
Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). Projeto:
Centro de Estudos e Pesquisas sobre Desastres do Distrito Federal (CEPED-DF): Relatores:
Caroline Marques Leal Jorge Santos /Marcia Dieguez Leuzinger, Conselheiras
representantes do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde - IDPV. Decisão do CFDD:
Retirado de pauta. Subitem 2.6 - Processo nº 08012.000212/2025-26 - Interessado:
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). Projeto: Projeto Soldado
Cidadão - módulo de proteção e defesa civil: Relatores: Relatores: Alexandre Cordeiro
Macedo / Ricardo Medeiros de Castro, Conselheiros representantes do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica. Decisão do CFDD: Aprovado por unanimidade.
Subitem 2.7 - Processo nº 08012.000226/2025-40 - Interessado: Secretaria Nacional de
Periferias do Ministério das Cidades. Projeto: Soluções Sociotécnicas para Adaptação
Climática Inclusiva de Populações Vulneráveis em Comunidades de Favelas e Periferias
Urbanas: Relator: Armênio Bello Schmidt, Conselheiro representante da Secretaria Nacional
do Consumidor/MJSP. Decisão do CFDD: Aprovado por unanimidade. Subitem 2.8 -
Processo nº 08012.000234/2025-96 - Interessado: Secretaria Nacional do Consumidor do
MJSP. Projeto: Melhorias no portal Consumidor.gov.br; reengenharia e melhoria no
sistema Pró-Consumidor; Automatização e melhoria em aplicativo do sistema de
acompanhamento dos Recalls: Relator: Armênio Bello Schmidt, Conselheiro representante
da Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP. Decisão do CFDD: Aprovado por
unanimidade. Item 4º - Consulta de Admissibilidade: Subitem 4.1 - Interessado: Secretaria-
Executiva do MJSP: Projeto: Publicar um livro sobre o Palácio da Justiça, destacando sua
história, importância arquitetônica e cultural, e a necessidade de preservá-lo para as
gerações futuras. Decisão do CFDD: Admitido por unanimidade, nos termos do subitem 4.1
da Ata da 281ª Reunião Ordinária do CFDD. Ato contínuo, em razão da admissibilidade, o
Diretor informou que o projeto foi protocolizado no DPPDD sob o nº 08012.000489/2025-
59, com o plano de trabalho detalhado, onde a equipe técnica do DPPDD elaborou a
Instrução/Informação nº 10/2025/CGFSP/DPPDD/SENACON (Doc. Sei nº 31156928), e
disponibilizou ao Conselheiro representante da Senacon/MJSP para elaboração de voto.
Assim, o Conselheiro-Relator informou que estava com o voto pronto para apresentação,
e consultou CFDD sobre a possibilidade de avaliação do projeto na presente reunião. Como
não houve objeção, passou-se a deliberação do projeto. Processo nº 08012.000489/2025-
59 - Interessado: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Projeto: Produção e publicação
de livro sobre a história do Palácio da Justiça, sede do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, e patrimônio cultural brasileiro. Relator: Armênio Bello Schmidt, Conselheiro
representante da Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP. Decisão do CFDD: Aprovado
por unanimidade. Item 5º - Guia de Recolhimento da União - GRU: Subitem 5.1 -
Apresentação de passo a passo para recolhimento de recursos à conta do CFDD. Em razão
do avançado da hora, o Diretor do DPPDD não realizou a apresentação, ficando para a
próxima reunião. Item 6º - Assuntos Gerais: O Diretor do DPPDD informou que a ADPF que
impacta no descontingenciamento dos recursos do FDD está em julgamento no Supremo
Tribunal Federal, que houve pedido de vistas e a decisão será significativa para os
trabalhos do FDD. Item 7º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista para
24 de abril de 2025, às 9h. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às 12h50; sendo
por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a
presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação
eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho