ACÓRDÃO Nº 222/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 222/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011498/2024-13
2. Interessado: Agro Cangaia Armazéns Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
apresentado pela empresa Agro Cangaia Armazéns Ltda. para construir e explorar Terminal
de Uso Privado - TUP, denominado de "Terminal Amazônia Pará - TAP", localizado no
Município de Barcarena/PA, destinado à movimentação e armazenagem de graneis sólidos,
5.1. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.2. reconhecer a possibilidade de celebração do contrato de adesão entre
o Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa
Agro Cangaia Armazéns Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 36.940.852/0001-06,
relativamente à autorização para construção e exploração de instalação portuária
denominada "Terminal Amazônia Pará - TAP", localizada no Entroncamento entre a
Rodovia PA-483 e a Estrada de acesso à Pará Pigmentos, Bairro Ponta da Montanha,
Município de Barcarena/PA, CEP: 68.447-000, para fins de movimentação e
armazenagem de graneis sólidos destinados ou provenientes de transporte aquaviário,
porquanto atendidas as exigências constantes da Lei nº 12.815 e do Decreto nº 8.033,
ambos de 2013, bem como o disposto na Resolução ANTAQ nº 71, de 2022, e na
Portaria nº 1.064/Minfra, de 12 de maio de 2020;
5.3. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para
implementação dos procedimentos na sua esfera de competência, conforme legislação
de regência, recomendando que promova a atualização das certidões com validades
expiradas; e
5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto