ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BELO HORIZONTE Nº 55, DE 8 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BELO HORIZONTE Nº 55, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Inscreve empresa no Registro Especial para
engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista
na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no
dossiê digital de atendimento nº 13031.086076/2025-65, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06101/303 a empresa
ENVASADORA MORRO VERDE LTDA, CNPJ 15.467.199/0001-30, situada na Rua Campo
Verde, 42 A, Residencial Taquaril, município de Betim, MG, não alcançando este registro
qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de
engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.90.00 .Bebida alcoólica retificada .Green Gin .MG 003315-4.000001
. .2208.40.00 .Cachaça envelhecida .Cachaça Morro Verde .MG 003315-4.000002
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na
IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU