DESPACHO Nº 822, DE 4 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.900355/2024-70, decide: (i) conhecer da reclamação sobre ressarcimento de danos elétricos por evento ocorrido em 15/10/2019, na unidade consumidora nº 07286040, sob titularidade de 1º Distrito Meteorologia (Instituto Nacional de Meteorologia); (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.900355/2024-70, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 822, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/04/2025