PORTARIA Nº 4.828, DE 8 DE ABRIL DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.017052/2009-84, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria n° 21, de 20 de janeiro de 2010, publicada no Diário Oficial do dia 21 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de CATARINA ANGELA MARTINS, de nacionalidade angolana, filha de Felipe Martins e de Viviana Valentina, nascida em Luanda, Angola, em 12 de março de 1984, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 4.828, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 09/04/2025